materia nº 43/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.833 DE 15 DE ABRIL DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.300.000,00 (dois
milhões e trezentos mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Abril/2020, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
619, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de abril de 2020.
Maria de edil,
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamá
mis 104 12020
ae =,
Assinatura
Luciana Silva dos Santos
Coordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6650
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2020) Fonte 240
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2020) Fonte 240
EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2020) Fonte 240
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
FMS
26.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.301.0058.2.089
26.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.302.0009.2.028
2.556.666,67
4.896.848,53
2.340.181,86
40.181,86
“a
tones cecsasma carmo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2,842 DE 28 DE ABRIL DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 1.000.000,00 para custeio como parte das ações de
enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus
(Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- a execução do repasse da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), à
Secretaria Estadual de Saúde para auxiliar no enfrentamento ao novo Coronavírus nos
municípios fluminenses;
- que o município de Quissamã se enquadra nas normas estabelecidas pela Secretaria
Estadual de Saúde para recebimento do apoio financeiro viabilizado pela Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj);
- a resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro — SES n.º
2023, de 30 de março de 2020, que regulamenta a execução de recurso financeiro
excepcional como parte das ações de enfrentamento da pandemia no novo Coronavirus
(COVID-19);
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus),
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 28 de abril de 2020.
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
eim 33 [04 J2o30
Ron
Maria deFátima Pácheco
Prefeita |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2020) Fonte 251 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2020) Fonte 251 1.000.000,00
EXCESSO APURADO (ATE ABRIL/2020) Fonte 251 1.000.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 1.000.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0058.2.089 1346 | 3390.36 350.000,00
36.01-10.301.0058.1.047 1347 | 4490.52 250.000,00
36.01-10.301.0058.2.089 1348 | 3390.30 400.000,00
TOTAL 1.000.000,00
XN
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.869 DE 01 DE JUNHO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Maio/2020, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
$1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 01 de junho de 2020.
Maria Afaited Pacheco
Prefeita
. Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissama
em AG | 06 |20%0
Edição: 414
Rogfssinatutão Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 240 3.195.833,35
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 240 7.000.971,52
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 240 3.805.138,17
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2833/2020 “2.300.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 305.138,17
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO Eq
1001 3390.30 1.000.000,00
1005 | 3390.39 200.000,00
1.200.000,00
FMS
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.875 DE 05 DE JUNHO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 41.475,00 para a execução de ações
socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, devido à situação
de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional — ESPIN, em decorrência de infecção humana
pelo novo Coronavírus (COVID-19), sendo este recurso
destinado a aquisição de Equipamentos de Proteção
Individual — EPI, para os profissionais das unidades
públicas de atendimento do SUAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavirus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus),
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Portaria n.º 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo
Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que
estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos
pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência
de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da
Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo
Coronavírus (COVID-19).
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 41.475,00 (quarenta e
um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), para reforço das dotações orçamentárias
constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 05 de junho de 2020.
Em
Publicado no Jornal
Maria de F checo Diário Oficial de Quissamã
Prefeita ÃO USO
piano
coordenadorGeraide Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 2630
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can ursas cama cesso
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
are arames
ANEXO I |
|
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 323 0,00 |
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 323 41.475,00 Í
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 323 41.475,00 |
UTILIZADO NESTE DECRETO |
Z Ê
SALDO DISPONÍVEL: 0,00 |
|
Ê
Ê
PROGRAMA DE TRABALHO
FMAS
35.01-08.122.0029.2.095
CEPA CESTA ICE OT a Seo espa sem
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.890 DE 19 DE JUNHO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 210.000,00 (duzentos e
dez mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO LI.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO -DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Maio/2020, nos termos do art. 42, combinados com O art. 43,
819, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de junho de 2020.
)
Maria ti achec
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 39 1 OG | Zoo
Edição; As
Assimatu
Misraim Rodrigues Pinto -
Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
EE e are A
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 232 125.000,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 232 340.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 232 215.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO ;55210,000/00)
SALDO DISPONÍVEL: 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA |
FMS
36.01-10.302.0009.2.083
1350 | 3350.39 210.000,00
210.000,00
TEST E E ea casco see
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.891 DE 19 DE JUNHO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 720.000,00 para enfrentamento de emergência de
saúde nacional da pandemia do novo Coronavírus
(Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento: da- emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que-reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus),
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 720.000,00 (setecentos
e vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 10 será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de junho de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
publicado no Jornal l
Diário Oficial de Quissamã
+ JO Q8 Se
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into
úisrairh eji
Assessor A-6
matrícula: 683- SEGON
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 242 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 242 720.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 242 720.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
FMS
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
1364 | 3390.39
1365 | 3390.36
1366 | 3390.30
prega 720.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.907 DE 01 DE JULHO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 89.435,78 para enfrentamento de emergência de
saúde nacional da pandemia do novo Coronavirus
(Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, emitida pelo Ministério da
Economia, onde se trata de orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e
ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que-reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a proposta de Nota Técnica, elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro - TCE, referente a orientações sobre contabilização de recursos destinados ao
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19),
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 89.435,78 (oitenta e
nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), para reforço das
dotações orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 19, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 01 de julho de 2020.
Maria de tstitda/ádhaco | Publicado no Jornal
Prefeita | Diário Oficial de Quissamã
im 05) 0% [2920
Rosas
Coordenador de Apoio |
Administrativo de Governo |
Matrícula: 207
A rs A Pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2020) Fonte 243 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2020) Fonte 243 89.435,78
EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2020) Fonte 243 89.435,78
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO o
1367 | 3390.30 89.435,78 |
89.435,78
FMS
36.01-10.302.0009.2.028
TOTAL
——
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.908 DE 02 DE JULHO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.937/2020 de 02 de julho de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender O art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2020 (fonte 240), nos termos do art. 42, combinado com
o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 02 de julho de 2020.
N
Maria dê Fats Éstheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 05) O+ I20850
Edição: AA C+
Rosesimatyrde Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Ê
|
|
|
|
|
À
|
cesar
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 240 3.195.833,35 |
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 240 7.000.971,52 |
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 240 3.805.138,17 |
|
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2833/2020 2.300.000,00 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2869/2020 1.200.000,00 |
UTILIZADO NESTE DECRETO 510.000,00. É
SALDO DISPONÍVEL: 295.138,17
[O vmorEs |
[FICHA [DESPESA | * REFORÇO |
PROGRAMA DE TRABALHO
1358 | 3350.39 10.000,00
ES fis E Aosos 00]
)
meras cem pemeneea
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.920 DE 22 DE JULHO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 4.526.370,00 para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia do novo Coronavirus
(Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Deciéto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus),
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
yo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19,
- a Portaria n.º 1666, de 1º de julho de 2020, do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro,
que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da Coronavírus — COVID 19,
- as considerações do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde — CONASEMS,
sobre a utilização dos recursos provenientes da Portaria GM/MS n.º 1666, de 01 de julho
de 2020,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 4.526.370,00 (quatro
milhões, quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta reais), para reforço das dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do. EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 19, Item I, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
- Quissamã, 22 de julho de 2020.
o Publicado no Jornal
Quissamã
Maria de rt fóco
Prefeita
coordenadorGeral de Ap
Administrativo de Governo
Matrícula: 2630
Diário Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244
UTILIZADO NESTE DECRETO
FMS
GRAMA DE TRABALHO
36.01-10.302.0009.2.083
36.01-10.302.0009.2:028
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS
FICHA | DESPESA
1369 | 3350.39
1370 | 3390.30
2.100.000,00
2.426.370,00
4.526.370,00
0,00
4.526.370,00
4.526.370,00
OS roma sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.919 DE 22 DE JULHO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 89.435,78 para enfrentamento de emergência de
saúde nacional da pandemia do novo Coronavírus
(Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, emitida pelo Ministério da
Economia, onde se trata de orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e
ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que-reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.o 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 89.435,78 (oitenta e
nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), para reforço das
dotações orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as |
disposições em contrário. |
Quissamã, 22 de julho de 2020.
]
i
|
|
|
|
Ê
|
: > publicado no Jornal
Maria acheco . . .
Prefei Diário aeatee Quissamã
Em j TS 0160
Edição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 324 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 324 89.435,78
EXCESSO APURADO (ATE JULHO/2020) Fonte 324 89.435,78
UTILIZADO NESTE DECRETO |
|
|
SALDO DISPONIVEL: 0,00 |
CÓDIGOS
| PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPE E 2 |
|
FMAS j
35.01-08.244.0006.2.045 1368 | 3390.32 89.435,78 |
TOTAL Eos a] 89.435,78 |
caças ee re rs
a EIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.933 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 30.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, à ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo O município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- à Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto E]
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- à Portaria n.º 1666, de 1º de julho de 2020, do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro,
que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da Coronavírus — COVID 19;
- as considerações do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde — CONASEMS,
sobre a utilização dos recursos provenientes da Portaria GM/MS n.º 1666, de 01 de julho
de 2020;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
publicado no Jornal
; z Diário Oficial de Quissamã
Quissamã, 12 de agosto de 2026. ,a | o$ [2030
Edição: AQAA
Rofssinatyrde Souza
Q Coordenador o ,
i Al istrativo de Governo
iii checo dt atricula: 207
Prefeita
cemeanacem arise
serras
eee serasa eme
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244 0,00 |
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244 4.556.370,00 |
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244 4.556.370,00 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2920/2020 . 70,00 |
UTILIZADO NESTE DECRETO g 0,00: |
SALDO DISPONÍVEL: 0,00 |
|
|
FMS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA |
36.01-10.302.0009.2.083
CÓDIGOS
REFORÇO
1369 | 3350.39 30.000,00
EsnEE Rd
0.000,00
3
ç
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.944 DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 54.584,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 1.857, de 28 de julho de 2020, do Ministério da Saúde/Gabinete do
Ministro, que dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao
Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19,
considerando as escolas públicas da rede básica de ensino.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 54.584,00 (cinquenta e
quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), para reforço das dotações orçamentárias
constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item II, combinado com o art. 43,.8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 26 de agosto de 2020.
Publicado no Jornal
Diário Oficialde Quis amã
maria olualiaco PERSA ESTO
Prefeita di RSA
Edição:
A
Assinatura .
enam-Barcelos Severiano
( Coordenador Geral de Apoio
—— Adminisfrativo de Governo
Matrícula: 2630
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fonte 245 0,00 |
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fonte 245 54.584,00 |
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2020) Fonte 245 54.584,00 /
UTILIZADO NESTE DECRETO |
SALDO DISPONÍVEL: 0,00 j
PROGRAMA DE TRABALHO [REFORÇO | |
FMS |
36.01-10.301.0058.2.253 : |
|
|
SS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
DECRETO Nº 2.947 DE 28 DE AGOSTO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.947/2020 de 28 de agosto de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.379.651,45 (cinco
milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e
cinco centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º,
Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 28 de agosto de 2020.
Maria d j eco Publicado no Jornal
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
Em 4º. 04 1 2020
Edição: À Ri
Rassiraeuyade Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO 73.267.354,17
ARRECADAÇÃO 82.780.633,17
EXCESSO APURADO 9.513.279,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI COTADOS LAS,
SALDO DISPONÍVEL: 4.133.627,55
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-11.331.0000.0.002 1411
28.01-11.331.0000.0.002 1412
28.01-11,331.0000.0.002 1413
28.01-11.331.0000.0.002 1414
28.01-04.123.0001.2.003 1415
28.01-04.123.0001.2.003 1416
28.01-04.123.0001.2.003 1417
28.01-04.123.0001.2.003 1418
33.01-12.361.0020.1.025 1373
33.01-12.361.0020.1.025 1374
33.01-12.361.0020.1.058 1375
33.01-12.361.0020.1.058 1376
33.01-12.361.0020.2.100 1377
33.01-12.361.0020.2.100 1378
33.01-12.361.0020.2.100 1379
33.01-12.361.0020.2.100 1380
33.01-12.361.0020.2.100 1381
33.01-12.361.0020.2.246 1382
33.01-12.361.0020.2.246 1383
33.01-12.365.0019.1.026 1384
|33.01-12.365.0019.1.026 1385
33.01-12.365.0019.1.055 1356
33.01-12.365.0019.1.055 1387
33.01-12.365.0019.2.098 1388
33.01-12.365.0019.2.098 1389
33.01-12.365.0019.2.098 1390
e emu
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
33.01-12.365.0019.2.098
33.01-12.365.0019.2.098
33.01-12.365.0019.2.247
33.01-12.365.0019.2.247
33.01-12.365.0019.1.027
33.01-12.365.0019.1.027
33.01-12.365.0019.1.056
33.01-12.365.0019.1.056
33.01-12.365.0019.2.099
33.01-12.365.0019.2.099
33.01-12.365.0019.2.099
33.01-12.365.0019.2.099
33.01-12.365.0019.2.099
33.01-12.365.0019.2.248
33.01-12.365.0019.2.248
FMS
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.303.0016.2.058
1394
1395
1397
1398
1400
1401
1402
1403
1404
1405
TOTAL
* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
249.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.945 DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 89.435,78 para enfrentamento de emergência de
saúde nacional da pandemia do novo Coronavírus
(Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, emitida pelo Ministério da
Economia, onde se trata de orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e
ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 89.435,78 (oitenta e
nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), para reforço das
dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
uissamã, 28 de agosto de 2020. À
SEA ic Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
sem Em 93 | 08 |2016
Edição: A& 2
Maria de till checo PR ot +.
Prefeita ASSINA de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fonte 324
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fonte 324
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2020) Fonte 324
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2919/2020
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
0,00
178.871,56
178.871,56
89.435,78
0,00
FMAS
35.01-08.244.0006.2.045
35.01-08.122.0029.2.095
35.01-08.244.0069.1.074
Ê
|
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.950 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.948/2020 de 03 de setembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.934.570,94 (dois
milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta reais e noventa e quatro
centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, & 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 03 de setembro 2020.
Maria dé Fátidrá Pácheco
Prefeita |
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em OS ICO 1 Y AZ
Edição: ALDS
Misrz | matstrrâgues Pinto
ssor À-6
: 6813 - SEGOV
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOST 0/2020) Fontes: royalties 83.823.583,33
ARRECADAÇÃO (ATE AGOST! 0/2020) Fontes: royalties 93.451.765,05
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOST! 0/2020) Fontes: royalties 9.628.181,72
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 * 5.379.651,45
UTILIZADO NESTE DECRETO "2.934.570,94
SALDO DISPONÍVEL: 1.313.959,33
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | DI REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 3350.39 2.799.570,94
36.01-10.302.0009.2.083 3350.39 135.000,00
2.934.570,94
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.957 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.950/2020 de 11 de setembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.989,00 (dois mil,
novecentos e oitenta e nove reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender 0 art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de julho/2020 (fontes: 233, 235 € 236), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, $ 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de setembro 2020.
Maria de heco ;
. Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 441 OG (2050
Edição: À 244 4
a
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) - Fonte 233 58.333,31
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 233 557.353,92
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 233 499.020,61
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI FERE 43900.
SALDO DISPONÍVEL: 498.581,61
PROGRAMA DE TRABALHO O — a
FMS
36.01-10.123.0001.2.003
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 235 58.333,31
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 235 85.255,20
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 235 26.921,89
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI sa U2:400,00
SALDO DISPONÍVEL: 24.521,89
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | [| REFORÇO. | [| REFORÇO. | DR — vALORES
FMS
36.01-10.123.0001.2.003 2.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO III
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 236 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE JULHO/2020) Fonte 236 381,20
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 236 381,20
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 231,20
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
FMS
36.01-10.123.0001.2.003
3390.39
EE 15006]
1427
TOTAL
AR e e a RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO No 2.966 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 90.294,45 para enfrentamento de emergência de
saúde nacional da pandemia do novo Coronavírus
(Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46. 984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, emitida pelo Ministério da
Economia, onde se trata de orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e
ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que-reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.o 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
pa
CEDAR CISSA VISTOS ESCUTE TIE IS re a
AE SS 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 90.294,45 (noventa
mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), para reforço das
dotações orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - O recurso para atender O art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de setembro de 2020.
Maria dodfiiiis Patheco Publicado no Jornal
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
Edição:
Da a O
)
es
RGE AS au
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 243 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 243 179.730,23
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 243 179.730,23
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2907/2020 89.435,78
UTILIZADO NESTE DECRETO 0.294,45
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
PROGRAMA DE TRABALHO [ DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 1367 3390.30 90.294,45
nene di 90.294,45
* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
PAR /
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.968 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.962/2020 de 02 de outubro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 6 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 02 de outubro 2020.
Maria de Fátima'Pacheco Publicado no Jornal
Prefeita
Diário Oficial de Quissamã
em 04/40 | d090
Edição: / o 6 3
Assinatura
Lugiana Silva dos Santos
Oordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6650
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 83.823.583,33
ARRECADAÇÃO (ATE AGOST 0/2020) Fontes: royalties 93.454.109,40
EXCESSO APURADO (ATE AGOSTO/2020) Fontes: royalties 9.630.526,07
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0047/2020 E
125.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 00,
SALDO DISPONÍVEL: 741.303,68
DESPESA] FONTE | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.028
3390.30 615 450.000,00
450.000,00)
ET Sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.969 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.964/2020 de 02 de outubro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 125.000,00 (cento e
vinte e cinco mil), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 02 de outubro 2020.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Prefeita em 021 MO. 1! Todo
Maria de
Assinatura
ciana Silva dos Santos
Coordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6650
roxa sra eseemcma. 55
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOST! 0/2020) Fontes: royalties 83.823.583,33
ARRECADAÇÃO (ATE AGOST! 0/2020) Fontes: royalties 93.454.109,40
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 9.630.526,07
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 1.191.303,68
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.100
33.01-12.365.0019.2.098
33.01-12.365.0019.2.099
FMS
36.01-10.302.0009.2.028
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.976 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 2.463.815,55 para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-
19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavirus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
Yo
EELTNCES/ TESES DEI ET SPICE Sra eae
ROUTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4-de maio de 2000, e dá outras providências,
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Resolução SES n.º 2128, de 15 de setembro de 2020, onde ficam instituídas as normas
para o apoio financeiro excepcional, no exercício financeiro de 2020, para os Municípios
que integram o Estado do Rio de Janeiro, como parte das ações de enfrentamento E]
pandemia do novo Coronavírus.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 2.463.815,55 (dois
milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e cinco
centavos), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Quissamã, 15 de outubro de 2020. Em 4S / 4O [2030
Edição: ÁS
Maria de bl bic RôSginttHras Souza
' Coordenador de Apoio
Prefeita Administrativo de Governo
Matricula: 207
CORPS TT CT EIS SESI ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 252 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 252 2.463.815,55
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 252 2.463.815,55
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS [ VALORES | |
FMS
36.01-10.302.0009.2.083
36.01-10.302.0009.1.066
36.01-10.302.0009.2.028
TOTAL
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
1.026.199,66
500.000,00
937.615,89
ER EE TESS EU ot soam
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.977 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 120.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19);
- O Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- O Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, .que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
O
(RA ÇA
Quissas
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 1.797, de 21 de julho de 2020, onde se credencia temporariamente
Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário
emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do
Coronavirus.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, & 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
” Quissamã, 15 de outubro de 2020piário Oficial de Quissamã
Em 4º. ! AG | 22Z9
Edição: AAIS
ad ROSAsARaVAS SOUZE
Maria à Pacheco Coordenador = o
s Administrativo de Governo
Prefeita dE "Matricula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 246 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 246 120.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 246 120.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
1442 | 3390.36 120.000,00
120.000,00
FMS
36.01-10.301.0058.2.089
S
E EEE o e UG OST S eee roseta
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.978 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
abre Crédito Extraordinário | no valor de
R$ 31.865,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que-reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 2.222, de 25 de agosto de 2020, que institui, em caráter excepcional e
temporário, Ações Estratágicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o incentivo
financeiro federal de custeio para O enfrentamento Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavírus.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 31.865,00 (trinta e um
mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para reforço das dotações orçamentárias
constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 19, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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. Quissamê, 15 de outubro de 2020. -“fIO Oficial de Quissamã
Em AE SAO J2020
dicção: ANIS
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Maria de tátirkel féiáúboo Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Prefeita Matrícula: 207
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 247 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 247 31.865,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 247 31.865,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
FMS
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.301.0058.2.089
21.000,00
31.865,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.979 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 54.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 2.358, de 2 de setembro de 2020, que institui incentivo de custeio, em
caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de outubro de 2020.
. Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Maria de Av: dá báqneco ha As ! to atas
Prefeita Edição: AM +S
pAASSinatyãe Souza
Coordenador de Apoio
Aqministrativo de Governo
matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 248
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 248
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 248
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
0,00
54.000,00
54.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
FMS
36.01-10.305.0057.2.194 1445
PES Seres tomrecanses
cota coca esa Esemeii saver cores
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.980 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 53.120,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- O Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que-reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrância do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
DIS GENE US ST TD E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 2.405, de 16 de setembro de 2020, que institui incentivo financeiro federal
de custeio, em caráter excepcional e temporário, aos municípios e Distrito Federal para o
fortalecimento das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde no cuidado às
populações específicas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 53.120,00 (cinquenta e
três mil e cento e vinte reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO I.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item II, combinado com o art. 43, 8 19, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
Quissamã, 15 de outubro de Z0Z0Diário Oficial de Quissamã
Em ÀS | AO [2026
Edição: 125
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Maria d a eco Rossimaturale Souza
Prefeita Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 249 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 249 53.120,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 249 53.120,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.985 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 191.504,62 para ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública decretado pela União em função da
pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os
fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado
de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada
por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020; ,
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- o disposto no Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que
dispõe sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas
excepcionais e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do
Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- a Lei n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante O estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020;
- o disposto no Decreto n.º 10.464, de 17 de agosto de 2020, e sua alteração, que
regulamenta a Lei n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, e dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020;
- a Nota Técnica CNM n.º 57/2020, de 28 de setembro de 2020, que diz sobre o
tratamento contábil dos recursos da Lei Aldir Blanc — Ações de apoio emergencial para o
setor cultural.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário:na importância de R$ 191.504,62 (cento e
noventa e um mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), para reforço das
dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 19 será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“Quissamã, 21 de outubro de 2020. Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 901 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 901 191.504,62
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/2020) Fonte 901 191.504,62
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS [| vAaORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-13.392.0070.2.268
20.01-13.392.0043.2.268
20.01-13.392.0043.2.268
1448 | 3390.48
1449 | 3350.43
1450 | 3390.48
SUOR ar roaRa 9 cora mem
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.986 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 300.000,00
para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância nacional e internacional decorrente da
pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os
fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado
de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada
por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
É CRAETDED ERES O II DER E NI TST cer
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19; ,
- a Portaria n.º 2.624, de 28 de setembro de 2020, que institui incentivo financeiro federal
de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância,
alerta e resposta à emergência de Covid-19.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 10 será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, & 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de outubro de 2020. :
A Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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4 Edição:
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Prefeita à
Misrai igures Pinto
Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fonte 260 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fonte 260 300.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fonte 260 300.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
FMs
36.01-10.305.0057.1.054 1451 4490.52
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.990 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 76.885,56
para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância nacional e internacional decorrente da
pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os
fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado
de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada
por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19),
- o Deereto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- o Decreto Estadual n.º 47.246, de. 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
- a Portaria n.º 2.516, de 21 de setembro de 2020, que dispõe sobre a transferência de
recursos financeiros de custeio para a aquisição de medicamentos do Componente Básico
da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos
sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 76.885,56 (setenta e
seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para reforço das
dotações orçamentárias constantes no ANEXO I.
+-
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 27 de outubro de 2020.
Maria de Fá
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im SB 1 Jo | 09
“o Edição: A28+
Misraim PT Pinto
Assessor A-6
Matrícula; 6813 - SEGOV
Eee
E qa
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fonte 261 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fonte 261 76.885,56
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fonte 261 76.885,56
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
FMS
36.01-10.303.0016.2.058 3390.32
TOTAL ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.994 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.968/2020 de 29 de outubro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento. |
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 19, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 29 de outubro 2020.
Maria de(Fáti checo
Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im 30/ AC | dos
Edição: AAIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties 94.254.562,50
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties 105.666.243,05 |
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties 11.411.680,55 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020 450.000,00 |
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020 125.000,00 |
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 2.022.458,16
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA |
FMS
36.01-10.302.0009.2.028
ereto
Sosa ETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.995 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.969/2020 de 29 de outubro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.394.000,00 (um
milhão, trezentos e noventa e quatro mil reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 29 de outubro 2020.
f
Maria as Ls pachaco
cá Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 320/ AO I20 90
Edição: AAA O
= Assinatura” 20020
e Governo
resaeeememeneemaeocem
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
94.254.562,50
105.666.243,05
11.411.680,55
Fontes: royalties
Fontes: royalties
Fontes: royalties
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020)
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020)
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020)
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020 450.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020 125.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0052/2020
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
FMS
36.01-10.302.0009.2.083
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10,303.0016.2.058
TOTAL
Es,
628.458,16
[
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.999 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.973/2020 de 06 de novembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de novembro 2020.
Maria de [927.7 NA
Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em OC / AM 129090
Edição: gi É
po Assinaturas So
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties
EXCESSO APURADO (ATE OUTUBRO/2020) Fontes: royalties
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0052/2020
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0053/2020
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0055/2020
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
104.685.541,67
118.331.083,74
13.645.542,07
5.379.651,45
2.934.570,94
450.000,00
125.000,00
500.000,00
1.394.000,00
500.000,00
2.287.319,68
CÓDIGOS Es
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | e
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.056 1398 | 4490.52 75.000,00
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.003 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.977/2020 de 06 de novembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de novembro 2020.
,
)
»
Maria de Estiddncheco
a Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em 0G | AA 18020
Edição: A AA6
“O Aesinatura. »
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020)
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2020)
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2020)
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020
Fontes: royalties
Fontes: royalties
Fontes: royalties
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0052/2020 -
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0053/2020
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
CÓDIGOS
[ PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
SALDO DISPONÍVEL:
104.685.541,67
118.331.083,74
13.645.542,07
5.379.651,45
2.934.570,94
450.000,00
125.000,00
500.000,00
1.394.000,00
2.362.319,68
ELES RE ASS ERAS NIE CO OTROS een caem
smeesomeme a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEÍRO
DECRETO Nº 3.019 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.986/2020 de 04 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.552.500,00 (dois
milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, e quinhentos reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de dezembro 2020.
Maria adm açheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em O, 100 CK
Edição:
ssinatura
CRISTO PERCO LON GRI O TT Teo erre
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties — 104.685.541,67
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties 119.947.947,04
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties — 15.262.405,37
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020 125.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020 450.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2994/2020 500.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2995/2020 1.394.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2999/2020 75.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3003/2020 500.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 1.351.682,98
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.1.058 700.000,00
33.01-12.365.0019.1.055 150.000,00
33.01-12.365.0019.1.056 150.000,00
28.01-11.331.0000.0.002 10.000,00
28.01-11.331.0000.0.002 25.000,00
28.01-11.331.0000.0.002 500,00
1.000,00
1.516.000,00
SS mereces
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.022 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 38.000,00
para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância nacional decorrente da pandemia do
novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
— o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
— o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
— o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
— a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavítus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
— a Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
— a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- o Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova O estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
- a Portaria n.º 2.994, de 29 de outubro de 2020, que institui, em caráter excepcional e
temporário, incentivo financeiro federal para atenção às pessoas com obesidade, diabetes
mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no
sistema Único de Saúde, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Vo
ED
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 38.000,00 (trinta e oito
mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º — O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 09 de dezembro de 2020.
Maria d i lda (o)
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
-— mea | +? 1 SO%
Edição: 4H9G
Misraim iaSsinguesePinto
Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 263 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 263 38.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 263 38.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
PROGRAMA DE TRABALHO a [DESPESA | erondo REFORÇO
1472 3390.30
1473 4490.52
28.000,00
10.000,00
MS
36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.301.0058.1.047
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.023 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 60.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância nacional e internacional
decorrente do Coronavírus.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
— o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
— o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública .no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
— a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
— o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
ng
rem mmeeesnsos
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
— a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências,
— a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece O Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
— a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
— a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
— a Portaria n.º 1.797, de 21 de julho de 2020, onde se credencia temporariamente
Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19,.em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário
emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do
Coronavírus;
— o Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020.
“LE
- eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto crédito Extraordinário na importância de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º — O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, & 19, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 09 de dezembro de 2020.
Maria de sébei
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em CE / AS, IO
Edição: 1388
Mistaim R $ Pinto
Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
EE mas encare?
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 246
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 246
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 246
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2977/2020
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
0,00
180.000,00
180.000,00
120.000,00
0,00
FMS
36.01-10.301.0058.2.089
A
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFOR VALORES
[al 3390.36 60.000,00
60.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.027 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.992/2020 de 10 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 313.453,98
(trezentos e treze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos),
para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2020 (fonte: 262), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, & 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de dezembro 2020.
7
Mari acheco Publicado no Jornal
Prefeita
Diário Oficial de Quissamã
Em E») / AZ /
Edição: NS30
MisrairRSBABEs Pinto
Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
= rastemmemeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 262 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 262 313.453,98
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 262 313.453,98
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI [0313/453,98]
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
PROGRAMA DE TRABALHO [FICHA | DESPESA | REFORÇO
313.453,98
RE SINE E RMT
FMS
36.01-10.302.0009.2.028
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.028 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.993/2020 de 10 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.197.000,00 (um
milhão, cento e noventa e sete mil reais).
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2020 (fontes: recurso ordinário e FUNDEB), nos
termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de dezembro 2020.
Maria det eco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em AS 1.2 12020
Edição: 15%
Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGO
TE e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020)
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020)
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020)
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
16.01-04.122.0029.2.095
17.01-04.131.0029.2.095
18.01-06.122.0029.2.095
18.01-06.122.0029.2.095
19.01-26.122.0029.2.095
20.01-13.122.0029.2.095
20.01-13.122.0029.2.095
21.01-04.122.0029.2.095
22.01-02.122.0029.2.095
23.01-04.122.0029.2.095
26.01-27.122.0029.2.095
27.01-04.122.0029.2.095
28.01-04.122.0029.2.095
29.01-04.122.0029.2.095
33.01-12.361.0020.2.087
33.01-12.361.0020.2.100
33.01-12.361.0020.2.219
33.01-12.365.0019.2.084
23.01-12.365.0019.2.099
33.01-12.365.0019.2.220
33.01-12.365.0019.2.221
353.01-12.367.0018.2.088
39.01-04.122.0029.2.095
39.01-04.122.0029.2.095
40.01-04.122.0029.2.095
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA |
PREFEITURA MUNICIPAL
282
310
370
417
459
574
624
662
67
731
1060
1061
1153
Fontes: recurso ordinário 93.331.241,63
Fontes: recurso ordinário 96.864.880,45 |
Fontes: recurso ordinário 3.533.638,82
SALDO DISPONÍVEL: 2.486.638,82
3190.13 13.000,00
3190.11 28.000,00
3190.13 6.000,00
3190.13 6.000,00
3190.13 8.000,00
3190.13 1.000,00
3190.13 6.000,00
3190.13 1.000,00
3190.13 8.000,00 |
3190.13 8.000,00 |
3190.13 4.000,00
3190.13 7.000,00
3190.13 25.000,00
3190.11 2.000,00
3190.11 4.000,00
3190.13 2.000,00
3190.13 6.000,00
3190.13 2.500,00
3190.11 55.000,00
3190.13 20.000,00
3190.13 14.000,00
ease 0a NETOS O OTIS O SD Te
cremes
a,
FMAS
35.01-08.122.0029.2.095
FMS
36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.301.0058.2.101
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.305.0057.2.194
36.01-10.305.0057.2.194
959
975
25.000,00
35.000,00
385.000,00
1.047.000,00
eai ce 10 EU TV SS pr eerereeemere
LS
sa coco rea nessermemor
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: FUNDEB 13.786.666,63
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: FUNDEB | 14,590.818,12
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: FUNDEB 804.151,49
R UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 150.000,00:
SALDO DISPONÍVEL: 654.151,49
CÓDIGOS [| VALORES | |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
Ne 3190.11 150.000,00
Leu dE] 150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.219
ACT TE Uesaeemameree Pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3,032 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 480.000,00
como parte das ações de enfrentamento ao
Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19), para custeio de
Unidades de Terapia Intensiva — UTI.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
= o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
— o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20:de-março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
—- a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
— o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, c suas alterações, que dispês
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
Za
CTECEErecace mater cerere
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
—o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
— a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
— à Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
— a Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
= O Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
- a Resolução SES n.º 2192, de 03 de dezembro de 2020, que regulamenta a execução de
recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao Coronavírus
SARS-COV-Z (COVID-19), para custeio de Unidades de Terapia Intensiva — UTI.
XP
a a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil Disco para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO I,
Artigo 2º — O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de dezembro de 2020.
A
had
Maria di Pacheco
Prefeita
Publicado no Jornal
seco Diário Oficial de Quissamã
Em IZ 4 49 120%
Edição: Ads
Mistaim e da
de
tn
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 253 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 253 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 253 480.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 480:000,00)
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA — REFORÇO
| DESPESA |
FMS
1474 | 3350:39 480.000,00
36.01-10.302.0009.2,083
MERDA O 480.000,00
PV,
erre eee
PA
en
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.036 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.005/2020 de 23 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 198.119,49 (cento e
noventa e oito mil, cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos).
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2020 (fontes: 235 e 250), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item HI, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de do publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
Quissamã, 23 de dezembro 2020.
Prefeita
. Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
toordenador Geral de Apoio
Administrativo deGovern
Matrícula: 2630
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: 235 91.666,63
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: 235 131.567,67
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: 235 39.901,04
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2957/2020 2.400,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 22.063,55
có ET VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
36. 01-10.303.0016.2.058
1036 3390.32 15.437,49
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: 250 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: 250 232.082,00
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: 250 232.082,00
UTILIZADO NESTE DECRETO UE0A8268200:
SALDO DISPONÍVEL: 49.400,00 |
| CÓDIGOS VALORES
| FICHA | DESPESA | REFORÇO
1372
3390.30
182.682,00
182.682,00
d
dá
Eme
Cr a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.037 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.006/2020 de 23 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 4.901.980,00 (quatro
milhões, novecentos e um mil, novecentos e oitenta reais).
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO (fontes: recurso ordinário e FUNDEB), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 23 de dezembro 2020.
Maria de
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em / )
Edição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
FONTES: RECURSOS ORDINÁRIOS
11.884.890,20 |
96.864.880,45
DEZEMBRO/2019
EMBRO/2020
JANEIRO/2020 À NOV
pias
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2019 A NOVEMBRO/2020) 9.062.480,89
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2020) 10.000.000,00
ARRECADADO 2020 + TENDÊNCIA 2020 106.864.880,45
TOTAL ORÇADO 2020 101.815.900,00
PROVÁVEL EXCES:
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3028/2020 1.047.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO A UTILIZAR 0,45
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0029.2.095 3190.11 84.400,00
16.01-04.122.0029.2.095 3190.13 18.900,00
116.01-04.122.0029.2.095 3191.13 9.600,00
117.01-04.131.0029.2.095 3190.13 1.800,00
17.01-04.131.0029.2.095 3191.13 100,00
(18.01-06. 122.0029.2.095 3190.11 517.000,00
[18.01-06.541.0029.2.228 3190.11 22.480,00
18.01-06.541.0029.2.228 3191.13 7.200,00
19.01-26.122.0029.2.095 3190.11 154.400,00
- '19.01-26.122.0029.2.095 3190.13 15.100,00
19.01-26.122.0029.2.095 3191.13 34.900,00
20.01-13.122,0029.2.095 3190,11 80.700,00
'20.01-13.122.0029.2.095 3190.13 6.200,00
'20.01-13.122.0029.2.095 3191.13 9.200,00
[33.01-12.361.0020.2.087 3190.11 135.700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15.000,00
33.000,00
239.000,00
8.800,00
50.700,00
3.600,00
234.000,00
21.300,00
3.400,00
2.600,00
151.000,00
2.000,00
36.900,00
39.300,00
4.500,00
1.000,00
45.200,00
16.300,00
1.500,00
1.600,00
13.500,00
3190.13
3191.13
3190.11
3190.13
3191.13
3190.13
3191.13
3190.11
3191.13
3191.13
3190.11
3190.13
3191.13
3190.11
3191.13
3190.13
3191.13
3191.13
3191.13
3190.13
3191.13
(33.01-12.361.0020.2.087
(33.01-12.361.0020.2.087
33.01-12.361.0020.2.100
'33,01-12.361.0020.2.100
'33.01-12,361.0020.2.100
[33.01-12.361.0020.2.210
'33,01-12.361.0020.2.219
[33.01-12.365.0019.2.084
[33.01-12.365.0019.2.084
'33,01-12.365.0019.2.085
'33.01-12.365.0019.2.098
'33,01-12.365.0019.2.098
'33.01-12.365.0019.2.098
33.01-12.365.0019.2.000
[33.01-12.365.0019.2.099
33.01-12.365.0019.2.220
33.01-12.365.0019.2.220
[33.01-12.365.0019.2.221
[33.01-12.366.0040.2.222
'33.01-12.367.0018.2.088
'33.01-12.367.0018.2.088
FMAS
'35.01-08.122.0029.2.095
| 3190.11 50.000,00
|35.01-08. 122.0029.2.095 3190.13 30.000,00
35.01-08.122.0029.2.095 3191.13 35.000,00
FMS
36.01-10.122.0059.2.095 3191.13 1.700,00
36.01-10.301.0058.2.089 3190.11 406.000,00
36.01-10.301.0058.2.089 3190.13 24.600,00
36.01-10.301.0058.2.089 3191.13 82.000,00
36.01-10.301.0058.2.101 3190.11 53.600,00
36.01-10.301.0058.2.101 3190.13 2.300,00
36.01-10.301.0058.2.101 3191.13 10.800,00
(36.01-10.302.0009.2.028 3190.11 995.000,00
'36.01-10.302.0009.2.028 3190.13 49.000,00
'26.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.305.0057.2.194
36.01-10.305.0057.2.194
'36.01-10.305.0057.2.194
3191.13
3190.11
3190.13
160.000,00
67.000,00
1.800,00
11.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO IL
1.620.107,46
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2019 À 4.350.910,47
NOVEMBRO/2020) un Ps
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2020) 1.500.000,00
ARRECADADO 2020 + TENDÊNCIA 2020 16.090.818,12
TOTAL ORÇADO 2020 15.040.000,00
PROVÁVEL EXCES
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3028/2020 150.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
818,12
| CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
FMS
33.01-12.361.0020.2.219
33.01-12.365.0019.2.220
33.01-12.365.0019.2.221
830.000,00
29.000,00
41.000,00
3190.11
cassa!
Ds
correa
QUISSAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.043 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 28.305,00
como parte das ações de enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) decorrente da Covid-19.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
— o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
— o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
— a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
— o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para Os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
— a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
— a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
— a Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
— a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
— o Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova O estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
- a Portaria GM/MS n.º 3.350, de 08 de dezembro de 2020, que institui, em caráter
excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio, para O desenvolvimento
de ações no ambito dos serviços da Reds de Atenção Peicossocial (RAPS), no contexto do
Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da Covid-19.
TV
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto crédito Extraordinário na importância de R$ 28.305,00 (vinte e oito
mil, trezentos e cinco reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes No ANEXO
1.
Artigo 2º — O recurso para atender O art. 10 será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Item II, combinado com o art. 43, g 1º, Item II, e
art, 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de dezembro de 2020.
Maria de ratidid délíleco
Prefeita |
e Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
”
Em BO! 2 [2020
Edição: 4 Sh
em E
“Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 264 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 264 28.305,00
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 264 28.305,00
UTILIZADO NESTE DECRETO * 28.305,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA [ DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.028
1475 | 3390.30 28.305,00
TOTAL Do 28.305,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.044 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 720.000,00
como parte das ações de enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
— o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
— o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
— a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
— o Decreto Municipal n.º 2,830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
o
Ai VV AR aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
— a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI n.º 21,231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
— a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
— o Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
- a Portaria GM/MS n.º 3.445, de 16 de dezembro de 2020, onde habilita leitos de
Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II — COVID-19 e estabelece recurso
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Grupo
Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
RA Rd
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º — O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de dezembro de 2020.
Maria de sele Éllheco
Prefeita |
|
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Edição: AD4S
tr —
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 265
ARRECADAÇÃO (ATE DEZEMBRO/2020) Fonte 265
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 265
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
0,00
720.000,00
720.000,00
720.000,00
0,00
FMS
36.01-10,302.0009.2.083
1476 | 3390,39
— TOTAL
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | | REFORÇO
720.000,00
720.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.046 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 480.000,00
como parte das ações de enfrentamento ao
Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19), para custeio de
Unidades de Terapia Intensiva — UTI.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
— o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
— o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
— a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
— o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
e
cce mosca
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para Os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
— a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
-— a Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
— a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
— o Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova O estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
— a Resolução SES n.º 2192, de 03 de dezembro de 2020, que regulamenta a execução de
recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao Coronavírus
SARS-COV-2 (COVID-19), para custeio de Unidades de Terapia Intensiva — UTI.
2
a e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto crédito Extraordinário na importância de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º — O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Item II, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I,e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de dezembro de 2020.
Maria de Fáts eco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 30 1.49 [2040
Edição: A348
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 253 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 253 960.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 253 960.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.032/2020
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
FMS
36.01-10.302.0009.1.066
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2020
ANEXO | - DEMONSTRATIVO DE SUPLEMENTAÇÕES
Todos |
Período de: 01/01/2020 até 31/12/2020
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Nº DA LEI; 1901/2019
36.001.001.10.301.0058.2089
36.001.001.10.301.0058.2089
36.001.001.10.301.0058.2089
36.001.001.10.302.0009.2028
Nº DA LEI: 2842/2020
36.001.001.10.301.0058.2089
36.001.001.10.301.0058.1047
36.001.001.10.301.0058.2089
Nº DA LEI: 1901/2019
36.001.001.10.302.0009.2028
36.001.001.10.302.0009.2028
Nº DA LEI: 2875/2020
35.001.001.08.122.0029.2095
3390.30.00.00 967 240
3390.36.00.00 969 240
3390.39.00.00 971 240
3390.39.00.00 1005 240
Py SUBTOTAL SUPLEMENTADO
Excesso de Arrecadação.
Nº DO DECRETO: 2842/2020
3390.36.00.00 1346 251
4490.52.00.00 1347 251
3390.30.00.00 1348 251
SUBTOTAL SUPLEMENTADO
Excesso de Arrecadação.
Nº-DO DECRETO: 2869/2020
3390.30.00.00 1001 240
3390.39.00.00 1005 240
SUBTOTAL SUPLEMENTADO
Excesso de Arrecadação.
Nº DO DECRETO: 2875/2020
SUBTOTAL SUPLEMENTADO
Excesso de Arrecadação
Página: 1/9
VALDIRA RODRIGUES
27/02/2021 11:25:41
DATA: 15/04/2020
900.000,00
800.000,00
300.000,00
300.000,00
2.300.000,00
2.300.000,00
DATA: 28/04/2020
350.000,00
250.000,00
400.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
DATA: 01/06/2020
1.000.000,00
200.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
DATA: 05/06/2020
41.475,00
41.475,00
41.475,00
Nº DA LEI: 1901/2019
36.001.001.10.302.0009.2083
Nº DA LEI: 2891/2020
36.001.001.10.302.0009.2028
36.001.001.10.302.0009.2028
36.001.001.10.302.0009.2028
Nº DA LEI: 1937/2020
36.001.001.10.302.0009.2083
O Tecnologia Global Ltda.
Nº DO DECRETO: 2890/2020
3350.39.00.00 1350 232
SUBTOTAL SUPLEMENTADO
Excesso de Arrecadação.
Nº DO DECRETO: 2891/2020
3390.39.00.00 1364 242
3390.36.00.00 1365 242
3390.30.00.00 1366 242
SUBTOTAL SUPLEMENTADO
Excesso de Arrecadação.
Nº DO DECRETO: 2908/2020
3350.39.00.00 1358 240
SUBTOTAL SUPLEMENTADO
Excesso de Arrecadação
DATA: 19/06/2020
210.000,00
210.000,00
210.000,00
DATA: 19/06/2020
280.000,00
140.000,00
300.000,00
720.000,00
720.000,00
DATA: 03/07/2020
10.000,00
10.000,00
10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Página: 2/9
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2020 VALDIRA RODRIGUES
ANEXO | - DEMONSTRATIVO DE SUPLEMENTAÇÕES 27/02/2021 11:25:41
Todos
Período de: 01/01/2020 até 31/12/2020
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
UNCI É |)
Nº DA LEI: 2907/2020 Nº DO DECRETO: 2907/2020 DATA: 03/07/2020
36.001.001.10.302.0009.2028 3390.30.00.00 1367 243 89.435,78
SUBTOTAL SUPLEMENTADO .........: 89.435,78
Excesso de Arrecadação. 89.435,78
Nº DA LEI: 2920/2020 Nº DO DECRETO: 2920/2020 ' DATA: 22/07/2020
36.001.001.10.302.0009.2083 3350.39.00.00 1369 244 2.100.000,00
36.001.001.10.302.0009.2028 3390.30.00.00 1370 244 2.426.370,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO .........: 4.526.370,00
Excesso de Arrecadação. 4.526.370,00
Nº DA LEI: 2919/2020 Nº DO DECRETO: 2919/2020 DATA: 23/07/2020
35.001.001.08.244.0006.2045 3390.32.00.00 1368 324 89.435,78
SUBTOTAL SUPLEMENTADO .........: 89.435,78
Excesso de Arrecadação.
89.435,78
Nº DA LEI: 2933/2020 Nº DO DECRETO: 2933/2020 DATA: 13/08/2020
36.001.001.10.302.0009.2083 3350.39.00.00 1369 244 30.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... ê 30.000,00
30.000,00
Excesso de Arrecadação.
Nº DA LEI: 2944/2020 Nº DO DECRETO: 2944/2020 : 27/08/2020
36.001.001.10.301.0058.2253 3390.30.00.00 1419 245 54.584,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO .. : 54.584,00
54.584,00
Nº DA LEI: 1947/2020 Nº DO DECRETO: 2947/2020 DATA: 28/08/2020
33.001.001.12.361.0020.1025 4490.51.00.00 1373 618 199.000,00
33.001.001.12.361.0020.1025 4490.51.00.00 1374 616 1.000,00
33.001.001.12.361.0020.1058 4490.52.00.000 1375 616 299.000,00
33.001.001.12.361.0020.1058 4490.52.00.00 1376 618 1.000,00
33.001.001.12.361.0020.2100 3390.30.00.00 1377 616 499.000,00
33.001.001.12.361.0020.2100 3390.30.00.00 1378 618 1.000,00
33.001.001.12.361.0020.2100 3390.32.00.00 1379 618 1.000,00
33.001.001.12.361.0020.2100 3390.39.00.00 1380 616 999.000,00
33.001.001.12.361.0020.2100 3390.39.00.00 1381 618 1.000,00
33.001.001.12.361.0020.2246 3390.39.00.00 1382 616 99.000,00
33.001.001.12.361.0020.2246 3390.39.00.00 1383 618 1.000,00
33.001.001.12.365.0019.1026 4490.51.00.00 1384 616 1.000,00
33.001.001.12.365.0019.1026 4490.51.00.00 1385 618 1.000,00
33.001.001.12.365.0019.1055 4490.52.00.00 1386 616 149.000,00
33.001.001.12.365.0019.1055 4490.52.00.00 1387 618 1.000,00
33.001.001.12.365.0019.2098 3390.30.00.00 1388 616 249.000,00
O Tecnologia Global Ltda. fo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Página: 3/9
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2020 VALDIRA RODRIGUES
ANEXO | - DEMONSTRATIVO DE SUPLEMENTAÇÕES 27/02/2021 11:25:41
Todos
Período de: 01/01/2020 até 31/12/2020
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
33.001.001.12.365.0019.2098 3390.30.00.00 “000,00
33.001.001.12.365.0019.2098 3390.32.00.00 1390 618 1.000,00
33.001.001.12.365.0019.2098 3390.39.00.00 1391 616 249.000,00
33.001.001.12.365.0019.2098 3390.39.00.00 1392 618 1.000,00
33.001.001.12.365.0019.2247 3390.39.00.00 1393 618 49.000,00
33.001.001.12.365.0019.2247 3390.39.00 1394 616 1.000,00
33.001.001.12.365.0019.1027 4490.51.00.00 1395 616 1.000,00
33.001.001.12.365.0019.1027 4490.51.00.00 1396 618 1.000,00
33.001.001.12.365.0019.1056 4490.52.00.00 1397 618 149.000,00
33.001.001.12.365.0019.1056 4490.52.00.00 1398 616 1.000,00
33.001.001.12.365.0019.2099 3390.30.00.00 1399 616 249.000,00
33.001.001.12.365.0019.2099 3390.30.00.00 1400 618 1.000,00
33.001.001.12.365.0019.2099 3390.32.00.00 1401 618 “4.000,00
33.001.001.12.365.0019.2099 3390.39.00.00 1402 616 244.000,00
33.001.001.12.365.0019.2099 3390.39.00.00 1403 618 1.000,00
33.001.001.12.365.0019.2248 3390.39.00.00 1404 616 49.000,00
33.001.001.12.365.0019.2248 3390.39.00.00 1405 618 1.000,00
36.001.001.10.302.0009.2028 3390.30.00.00 1408 615, 1.450.000,00
36.001.001.10.303.0016.2058 3390.32.00.00 1410 615 233.600,00
28.001.001.11.331.0000.0002 3390.47.00.00 1411 615" 46.116,88
28.001.001.11.331.0000.0002 3390.47.00.00 1412 616 138.350,63
28.001.001.11.331.0000.0002 3390.47.00.00 1413 617 1.395,99
28.001.001.11.331.0000.0002 3390.47.00.00 1414 618 4.187,95
28.001.001.04.123.0001.2003 3390.39.00.00 1415 615 1.000,00
28.001.001.04.123.0001.2003 3390.39.00.00 1416 616 1.000,00
28.001.001.04.123.0001.2003 3390.39.00.00 1417 617 1.000,00
28.001.001.04.123.0001.2003 3390.39.00.00 1418 618 1.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ........: 5.379.651,45
Excesso de Arrecadação. 5.379.651,45
Nº DA LEI: 2945/2020 Nº DO DECRETO: 2945/2020 DATA: 28/08/2020
35.001.001.08.244.0006.2045 3390.32.00.00 1368 324 68.435,78
35.001.001.08.122.0029.2095 3390.30.00.00 1431 324 10.000,00
35.001.001.08.244.0069.1074 4490.52.00.00 1432 324 11.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... ê 89.435,78
Excesso de Arrecadação. 89.435,78
Nº DA LEI: 1948/2020 Nº DO DECRETO: 2950/2020 DATA: 03/09/2020
36.001.001.10.302.0009.2083 3350.39.00.00 1433 615 2.799.570,94
36.001.001.10.302.0009.2083 3350.39.00.00 1434 617 135.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... q 2.934.570,94
Excesso de Arrecadação. 2.934.570,94
O Tecnologia Global Ltda.
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ Página: 4/9
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2020 *. VALDIRA RODRIGUES
ANEXO | - DEMONSTRATIVO DE SUPLEMENTAÇÕES E 27/02/2021 11:25:41
Todos
Período de: 01/01/2020 até 31/12/2020
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Nº DA LEI: 1950/2020 Nº DO DECRET 14/09/2020
36.001.001.10.123.0001.2003 3390.92.00.00 1424 233 39,00
36.001.001.10.123.0001.2003 3390.39.00.00 1425 233 400,00
36.001.001.10.123.0001.2003 3390.39.00.00 1426 235 2.400,00
36.001.001.10.123.0001.2003 3390.39.00.00 1427 236 150,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... H 2.989,00
Excesso de Arrecadaçã:
2.989,00
Nº DA LEI: 2966/2020 Nº DO DECRET! DATA: 01/10/2020
36.001.001.10.302.0009.2028 3390.30.00.00 1367 243 90.294,45
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... : 90.294,45
Excesso de Arrecadaçã - 90.294,45
Nº DA LEI: 1962/2020 Nº DO DECRETO: 2968/2020 DATA: 02/10/2020
36.001.001.10.302.0009.2028 3390.30.00.00 1408 615 450.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... H 450.000,00
Excesso de Arrecadação: 450.000,00
Nº DA LEI: 1964/2020 Nº DO DECRETO: 2969/2020 DATA: 02/10/2020
36.001.001.10.302.0009.2028 3390.30.00.00 1435 617 122.000,00
33.001.001.12.381.0020.2100 3390.32.00.00 1436 616 1.000,00
33.001.001.12.365.0019.2098 3390.32.00.00 1437 616 1.000,00
33.001.001.12.365.0019.2099 3390.32.00.00 1438 616 1.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO .........: 125.000,00
Excesso de Arrecadaçá:
125.000,00
Nº DA LEI: 2976/2020 Nº DO DECRETO: 2976/2020 DATA: 15/10/2020
36.001.001.10.302.0009.2083 3350.39.00.00 1439 252 1.026.199,66
36.001.001.10.302.0009.1066 4490.52.00.00 1440 252 500.000,00
36.001.001.10.302.0009.2028 3390.30.00.00 1441 252 937.615,89
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... : 2.463.815,55
Excesso de Arrecadaçã 2.463.815,55
Nº DA LEI: 2977/2020. Nº DO DECRETO: 2977/2020 DATA: 15/10/2020
36.001.001.10.301.0058.2089 3390.36.00.00 1442 246 120.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... Ê 120.000,00
Excesso de Arrecadação: 120.000,00
Nº DA LEI: 2978/2020 Nº DO DECRETO: 2978/2020 DATA: 15/10/2020
36.001.001.10.302.0009.2028 3390.30.00.00 1443 247 10.865,00
36.001.001.10.301.0058.2089 3390.30.00.00 1444 247 21.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... é 31.865,00
O Tecnologia Global Ltda. N a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Página: 5/9
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2020 VALDIRA RODRIGUES
ANEXO | - DEMONSTRATIVO DE SUPLEMENTAÇÕES 27/02/2021 11:25:41
Todos
Período de: 01/01/2020 até 31/12/2020
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Nº DA LEI: 2979/2020 Nº DO DECRETO: 2979/2020 : 15/10/2020
36.001.001.10.305.0057.2194 3390.39.00.00 1445 248 54.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO .........: 54.000,00
Excesso de Arrecadação.
54.000,00
Nº DA LEI: 2980/2020 Nº DO DECRETO: 2980/2020 DATA: 15/10/2020
36.001.001.10.301.0058.2089 3390.30.00.00 1446 249 53.120,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... : 53.120,00
Excesso de Arrecadação.
53.120,00
Nº DA LEI: 2985/2020 Nº DO DECRETO: 2985/2020 DATA: 21/10/2020
20.001.001.13.392.0070.2268 3390.48.00.00 1448 901 92.504,62
20.001.001.13.392.0043.2268 3350.43.00.00 1449 901 30.000,00
20.001.001.13.392.0043.2268 3390.48.00.00 1450 901 69.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... E 191.504,62
Excesso de Arrecadação. 191.504,62
Nº DA LEI: 2986/2020 Nº DO DECRETO: 2986/2020 DATA: 23/10/2020
36.001.001.10.305.0057.1054 4490.52.00.00 1451 260 300.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO .........: 300.000,00
Excesso de Arrecadaçá:
300.000,00
Nº DA LEI: 2990/2020 Nº DO DECRETO: 2990/2020 DATA: 28/10/2020
36.001.001.10.303.0016.2058 3390.32.00.00 1452 261 76.885,56
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... ê 76.885,56
Excesso de Arrecadaçã: 76.885,56
Nº DA LEI: 1968/2020 Nº DO DECRETO: 2994/2020 DATA: 30/10/2020
36.001.001.10.302.0009.2028 3390 30.00.00 1447 613 500.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO 500.000,00
Excesso de Arrecadação.
500.000,00
Nº DA LEI: 1969/2020 Nº DO DECRETO: 2995/2020 DATA: 30/10/2020
36.001.001.10.302.0009.2083 3350.39.00.00 1016 613 994.000,00
36.001.001.10.302.0009.2028 3390.30.00.00 1408 615 330.000,00
36.001.001.10.303.0016.2058 3390.32.00.00 1410 615 70.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO .........: 1.394.000,00
Excesso de Arrecadação.
Nº DA LEI: 1973/2020 Nº DO DECRETO: 2999/2020 DATA: 06/11/2020
33.001.001.12.365.0019.1056 4490.52.00.00 1398 616 75.000,00
1.394.000,00
O Tecnologia Global Ltda. M -
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Página: 6/9
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2020 VALDIRA RODRIGUES
dd ANEXO | - DEMONSTRATIVO DE SUPLEMENTAÇÕES 27/02/2021 11:25:41
Todos
Período de: 01/01/2020 até 31/12/2020
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
SUBTOTAL SUPLEMENTADO . 75.000,00
75.000,00
Excesso de Arrecadação,
Nº DA LEI: 1977/2020 Nº DO DECRETO: 3003/2020 DATA: 06/11/2020
36.001.001.10.303.0016.2058 3390.32.00.00 1453 613 500.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... H 500.000,00
Excesso de Arrecadação. 500.000,00
Nº DA LEI: 1986/2020 Nº DO DECRETO: 3019/2020 : 04/12/2020
36.001.001.10.302.0009.2083 3350.39.00.00 1016 613 1.516.000,00
33.001.001.12.361.0020.1058 4490.52.00.00 1375 616 700.000,00
33.001.001.12.365.0019.1055 4490.52.00.00 1386 616 - 150.000,00
33.001.001.12.365.0019.1056 4490.52.00.00 1398 616 150.000,00
28.001.001.11.331.0000.0002 3390.47.00.00 1411 615 10.000,00
28.001.001.11.331.0000.0002 3390.47.00.00 1412 616 25.000,00
28.001.001.11.331.0000.0002 3390.47.00.00 1413 617 500,00
28.001.001.11.331.0000.0002 3390.47.00.00 1414 618 1.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... H 2.552.500,00
Excesso de Arrecadação. 2.552.500,00
Nº DA LEI: 3022/2020 Nº DO DECRETO: 3022/2020 DATA: 09/12/2020
36.001.001.10.301.0058.2089 3390.30.00.00 1472 263 28.000,00
36.001.001.10.301.0058.1047 4490.52.00.000 1473 263 10.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO .........: 38.000,00
Excesso de Arrecadação. 38.000,00
Nº DA LEI: 3023/2020 Nº DO DECRETO: 3023/2020 : 09/12/2020
36.001.001.10.301.0058.2089 3390.36.00.00 1442 246 60.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... 8 60.000,00
Excesso de Arrecadação, 60.000,00
Nº DA LEI: 1992/2020 Nº DO DECRETO: 3027/2020 DATA: 11/12/2020
36.001.001.10.302.0009.2028 3390.39.00.00 1464 262 313.453,98
nd SUBTOTAL SUPLEMENTADO .........: 313.453,98
Excesso de Arrecadação. Ê 313.453,98
Nº DA LEI: 1993/2020 Nº DO DECRETO: 3028/2020 DATA: 11/12/2020
16.001.001.04.122.0029.2095 3190.13.00.00 23 100 19.000,00
17.001.001.04.131.0029.2095 3190.13.00.00 46 100 * 3.000,00
18.001.001.06.122.0029.2095 3190.11.00.00 59 100 213.000,00
18.001.001.06.122.0029.2095 3190.13.00.00 61 100 1.000,00
19.001.001.26.122.0029.2095 3190.13.00.00 109 100 13.000,00
20.001.001.13.122.0029.2095 3190.11.00.00 124 100 28.000,00
O Tecnologia Global Ltda.
(Ned:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ Página: 7/9
Sistema de Contabilidade e Orgamento Público - Exercício: 2020 VALDIRA RODRIGUES
ANEXO | - DEMONSTRATIVO DE SUPLEMENTAÇÕES 27/02/2021 11:25:41
Todos
Período de: 01/01/2020 até 31/12/2020
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
20.001.001.13.122.0029.2095 3190.13.00.00
21.001.001.04.122.0029.2095 3190.13.00.00 169 100 6.000,00
22.001.001.02.122.0029.2095 3190.13.00.00 216 100 8.000,00
23.001.001.04.122.0029.2095 3190.13.00.00 232 100 1.000,00
26.001.001.27.122.0029.2095 3190.13.00.00 249 100 6.000,00
27.001.001.04.122.0029.2095 3190.13.00.00 282 100 1.000,00
28.001.001.04.122.0029.2095 3190.13.00.00 310 100 8.000,00
29.001.001.04.122.0029.2095 3190.13.00.00 370 100 8.000,00
33.001.001.12.361.0020.2087 3190.13.00.00 417 101 4.000,00
33.001.001.12.361.0020.2100 3190.13.00.00 459 101 É 7.000,00
33.001.001.12.361.0020.2219 3190.11.00.00 506 510 150.000,00
33.001.001.12.361.0020.2219 3190.13.00.00 508 101 25.000,00
33.001.001.12.365.0019.2084 3190.11.00.00 574 101 2.000,00
33.001.001.12.365.0019.2099 3190.11.00.00 624 101 4.000,00
33.001.001.12.365.0019.2220 3190.13.00.00 662 101 2.000,00
33.001.001.12.365.0019.2221 3190.13.00.00 671 101 6.000,00
33.001.001.12.367.0018.2088 3190.13.00.00 731 101 2.500,00
35.001.001.08.122.0029.2095 3190.13.00.00 761 100 25.000,00
36.001.001.10.301.0058.2089 3190.11.00.00 959 102 98.000,00
36.001.001.10.301.0058.2089 3190.13.00.00 961 102 25.000,00
36.001.001.10.301.0058.2101 3190.11.00.00 975 102 35.000,00
36.001.001.10.302.0009.2028 3190.11.00.00 996 102 385.000,00
36.001.001.10.302.0009.2028 3190.13.00.00 997 102 13.000,00
36.001.001.10.305.0057.2194 3190.11.00.00 1046 102 2.500,00
36.001.001.10.305.0057.2194 3190.13.00.00 1048 102 1.000,00
39.001.001.04.122.0029.2095 3190.11.00.00 1060 100 55.000,00
39.001.001.04.122.0029.2095 3190.13.00.00 1061 100 20.000,00
40.001.001.04.122.0029.2095 3190.13.00.00 1153 100 14.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... E 1.197.000,00
Excesso de Arrecadaçã:
1.197.000,00
Nº DA LEI: 3032/2020 Nº DO DECRETO: 3032/2020 DATA: 16/12/2020
36.001.001.10.302.0009.2083 3350.39.00.00 1474 253 480.000,00
erre SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... É 480.000,00
Excesso de Arrecadaçã 480.000,00
Nº DA LEI: 2005/2020 Nº DO DECRETO: 3036/2020 DATA: 23/12/2020
36.001.001.10.303.0016.2058 3390.32.00.00 1036 235 15.437,49
36.001.001.10.302.0009.2028 3390.30.00.00 1372 250 182.682,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO .........: 198.119,49
Excesso de Arrecadação: 198.119,49
Nº DA LEI: 2006/2020 Nº DO DECRETO: 3037/2020 DATA: 23/12/2020
O Tecnologia Global Ltda. 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Página: 8/9
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2020 VALDIRA RODRIGUES
ANEXO | - DEMONSTRATIVO DE SUPLEMENTAÇÕES 27/02/2021 11:25:41
Todos
Período de: 01/01/2020 até 31/12/2020
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
16.001.001.04.122.0029.2095 3190.11.00.00 : 84.400,00
16.001.001.04.122.0029.2095 3190.13.00.00 23 100 18.900,00
16.001.001.04.122.0029.2095 3191.13.00.00 26 100 9.600,00
17.001.001.04.131.0029.2095 3190.13.00.00 46 100 1.800,00
17.001.001.04.131.0029.2095 3191.13.00.00 49 100 100,00
18.001.001.06.122.0029.2095 3190.11.00.00 59 100 517.000,00
18.001.001.06.541.0029.2228 3190.11.00.00 87 100 22.480,00
18.001.001.06.541.0029.2228 3191.13.00.00 92 100 7.200,00
19.001.001.26.122.0029.2095 3190.11.00.00 108 100 154.400,00
19.001.001.26.122.0029.2095 3190.13.00.00 109 100 15.100,00
19.001.001.26.122.0029.2095 3191.13.00.00 112 100 34.900,00
20.001.001.13.122.0029.2095 3190.11.00.00 124 100 80.700,00
20.001.001.13.122.0029.2095 3190.13.00.00 125 100 ) 6.200,00
20.001.001.13.122.0029.2095 3191.13.00.00 128 100 9.200,00
33.001.001.12.361.0020.2087 3190.11.00.000 414 101 135.700,00
33.001.001.12.361.0020.2087 3190.13.00.00 417 101 15.000,00
33.001.001.12.361.0020.2087 3191.13.00.00 428 101 33.000,00
33.001.001.12.361.0020.2100 3190.11.00.00 458 101 239.000,00
33.001.001.12.361.0020.2100 3190.13.00.00 459 101 8.800,00
33.001.001.12.361.0020.2100 3191.13.00.00 468 101 50.700,00
33.001.001.12.361.0020.2219 3190.11.00.00 506 510 830.000,00
33.001.001.12.361.0020.2219 3190.13.00.00 508 101 3.600,00
33.001.001.12.361.0020.2219 3191.13.00.00 512 101 234.000,00
33.001.001.12.365.0019.2084 3190.11.00.00 574 101 21.300,00
33.001.001.12.365.0019.2084 3191.13.00.00 580 101 3.400,00
33.001.001.12.365.0019.2085 3191.13.00.00 588 101 2.600,00
33.001.001.12.365.0019.2098 3190.11.00.00 592 101 151.000,00
33.001.001.12.365.0019.2098 3190.13.00.00 593 101 "2.000,00
33.001.001.12.365.0019.2098 3191.13.00.00 600 101 36.900,00
33.001.001.12.365.0019.2099 3190.11.00.00 624 101 39.300,00
33.001.001.12.365.0019.2099 3191.13.00.00 634 101 4.500,00
33.001.001.12.365.0019.2220 3190.11.00.00 661 510 29.000,00
33.001.001.12.365.0019.2220 3190.13.00.00 662 101 1.000,00
33.001.001.12.365.0019.2220 3191.13.00.00 665 101 45.200,00
33.001.001.12.365.0019.2221 3190.11.00.000 669 510 * 41.000,00
33.001.001.12.365.0019.2221 3191.13.00.00 673 101 16.300,00
33.001.001.12.366.0040.2222 3191.13.00.00 723 101 1.500,00
33.001.001.12.367.0018.2088 3190.13.00.00 731 101 1.600,00
33.001.001.12.367.0018.2088 3191.13.00.000 733 101 13.500,00
35.001.001.08.122.0029.2095 3190.11.00.000 759 100 50.000,00
35.001.001.08.122.0029.2095 3190.13.00.00 761 100 30.000,00
35.001.001.08.122.0029.2095 3191.13.00.000 768 100 35.000,00
36.001.001.10.122.0059.2095 3191.13.00.00 911 102 1.700,00
O Tecnologia Global Ltda. N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ Página: 9/9
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2020 VALDIRA RODRIGUES
ANEXO | - DEMONSTRATIVO DE SUPLEMENTAÇÕES 27/02/2021 11:25:41
Todos
Período de: 01/01/2020 até 31/12/2020
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
36.001.001.10.301.0058.2089
36.001.001.10.301.0058.2089
36.001.001.10.301.0058.2089
36.001.001.10.301.0058.2101
36.001.001.10.301.0058.2101
36.001.001.10.301.0058.2101
36.001.001.10.302.0009.2028
36.001.001.10.302.0009.2028
36.001.001.10.302.0009.2028
36.001.001.10.305.0057.2194
36.001.001.10.305.0057.2194
36.001.001.10.305.0057.2194
Nº DA LEI: 3043/2020
36.001.001.10.302.0009.2028
Nº DA LEI: 3044/2020
36.001.001.10.302.0009.2083
E
3190.11.00.00 406.000,00
3190.13.00.00 961 102 24.600,00
3191.13.00.00 963 102 82.000,00
3190.11.00.00 975 102 53.600,00
3190.13.00.00 976 102 2.300,00
3191.13.00.00 977 102 10.800,00
3190.11.00.00 996 102 995.000,00
3190.13.00.00 997 102 49.000,00
3191.13.00.00 998 102 160.000,00
3190.11.00.00 1046 102 87.000,00
3190.13.00.00 1048 102 ; 1.800,00
3191.13.00.00 1049 102 Tordo 11.300,00
4.901.980,00
4.901.980,00
Nº DO DECRETO: 3043/2020 é DATA: 30/12/2020
3390.30.00.00 1475 264 a 28.305,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... : 28.305,00
28.305,00
Excesso de Arrecadação:
Nº DO DECRETO: 3044/2020 DATA: 30/12/2020
3390.39.00.00 1476 265 720.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO .........: 720.000,00
Excesso de Arrecadaçã: 720.000,00
Nº DA LEI: 3046/2020
36.001.001.10.302.0009.1066
Nº DO DECRETO: 3046/2020 DATA: 30/12/2020
4490.52.00.00 1477 253 480.000,00
SUBTOTAL SUPLEMENTADO ......... Ê 480.000,00
Excesso de Arrecadação.. 480.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 36.072.791,38
Anulação de Dotações ....... E 0,00
Excesso de Arrecadação ................: 36.072.791,38
Superávit 0,00
Operação de Crédito 0,00
Convênio. 0,00
Marma Oliveira Chagas
Coordenadora Geral de
Cont: vrcamento
CRE/RI NT 19696/003
O Tecnologia Global Ltda.