materia nº 1790/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI Nº )/39 0 DE33 DENormaeDE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 300.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço das dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 2» de Nosemb-= de 2018.
Marcelo dEÉGcA Batista
Prefeito em exercício Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Publicado no Jornal
DIGNO ORCIA-DE QANSSEHA
Em CBI 12) ESPro
Presidente
Edição
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO |
FMS |
36.01 - 10.303.0016.2.058 | 999 | 3390.32 | 300.000,00] |
36.01 - 10.303.0016.2.058 | 998 | 339030 | | 300.000,00,
TOTAL 300.000,00 300.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 22/11 1doj
Pessanha
Presidente