materia nº 99/2021

Pe MO)
Visando coibir a evasão e a sonegação fiscal de tributos, o fisco
continua adotando as seguintes medidas:
- Publicação de decreto disciplinando a obrigação acessória para os bancos
apresentarem planilha de acordo com o plano de contas COSIF.
Aproveitamos para informar que o fisco municipal está em fase de treinamento a
fim de fiscalizar os bancos em conformidade com o referido plano de contas COSIF.
- Adequação do novo sistema de gestão ISS-WEB, que criou as ferramentas de
integração ao sistema REGIN, e se encontra em fase de treinamento.
- Implantação do módulo de fiscalização tributária no sistema de ISS.
- As Prestações de serviços efetuadas por prestadores não inscrito no Cadastro
municipal de Quissamã e, tendo como tomador dos serviços a Prefeitura Municipal de
Quissamã, o ISSQN E RETIDO NA FONTE.
- Foi adotada a NFSe em 01/08/2016, para todos os prestadores de serviços
inscritos no Cadastro de Contribuintes de Quissamã.
- Prestadores de serviços a título precário(rudimentar), são enquadrados no regime '
de estimativa fiscal.
- Prestadores de serviços que não comprovem. está inscrito no Cadastro de
Contribuintes de Quissamã, quando tendo como tomadora de serviço, empresas instaladas
no município de Quissamã, o ISSQN é retido pela referida empresa tomadora e repassado
aos cofres públicos, sendo esta ação acompanhada pelo fisco ao final de cada exercício no
máximo, sendo guardada cópia das notas fiscais na repartição fiscal.
- Os prestadores de serviços de Quissamã, não inscrito no Cadastro de
Contribuintes, o fisco intima para regularizar a situação e autua quando não cumprida as
exigências da intimação.
- Em relação ao alvará, foi implantado o sistema REGIN, e também é feita
fiscalização diária no período da tarde, visando disciplinar o comércio local.
- Foi adquirido um veículo gol com o intuito de facilitar as ações da Fiscalização
Tributária.
Quissamã, 22 de março de 2021
rúcimar de Barcelos
Subsecretário Municipal de Fazenda
Fiscal Municipal Tributário
Matrícula 1480