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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
DECLARAÇÃO
Itens — 63
Declaramos para os devidos fins, que conforme a Lei Municipal nº1880/2019, o
município de Quissamã possui apenas um Regime Próprio de Previdência social para os
servidores de cargos efetivos, que é gerido pelo Instituto de Previdência do Município de
Quissamã — IPMQ.
Declaramos também que o equacionamento do déficit atuarial é realizado por
meio de aporte mensal de recursos, cujo Plano de Amortização por Aporte Financeiro foi
publicado no Decreto nº 2843/2020, copia anexa.
Quissamã, 09 de março 2021.
mama nb PAQHECO
Prefeita
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