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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Controladoria Geral do Município
Ofício Nº 007/2021 - COGER Quissamã, 31 de março de 2021.
Assunto: Relatório do Controle Interno do Poder Executivo
Referência: Prestação de Contas do Governo Municipal
Considerando a responsabilidade da Controladoria Geral na análise da
elaboração das contas e nos resultados apresentados pelo Governo Municipal.
Considerando a entrada nesta Controladoria Geral, dos documentos da
Prestação de Contas do Governo Municipal, em 31/03/2021, referente ao exercício de 2020,
tendo como ordenador a Exma. Maria de Fátima Pacheco.
Considerando prazo final de remessa, cumprindo assim a legislação vigente, o
mesmo não foi remetido antecipadamente a este órgão, por motivos do Sistema de Gestão
Pública, apresentando ainda inconsistências na consolidação dos dados, ficando assim este
Órgão impossibilitado de analisar e emitir parecer e certificado de auditoria em prazo tão
exíguo.
Informamos a ausência dos relatórios que compete ao Órgão de Controle Interno
na prestação de contas de Governo Municipal do exercício de 2020, diante dos fatos ora
mencionados acima, tão logo sejam saneados os problemas apontados, esta Controladoria
enviará a este Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro o relatório
acompanhado do certificado de auditoria, atendendo assim os previstos na Deliberação
285/18 e no artigo 74 da Constituição Federal.
Cecília da Cruz Pelicioni
Controladora Geral
Matricula 2589
A Vossa Excelência
Rodrigo Melo do Nascimento
Presidente
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE/RJ
Controladoria Geral do Município de Quissamã
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