Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Extraordinária realizada aos 31 (trinta e um) dias do mês de março
de 2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente, Márcio Pessanha
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone
Cordeiro, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e colocou em discussão única, o pedido de
urgência especial, solicitado na Mensagem nº 007/2021 de autoria do Poder
Executivo ao Projeto de Lei nº 008/2021, que dispõe sobre a criação do Programa
Juventude Ativa. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem a votação
nominal, sendo aprovada por 11 (onze) votos a favor em turno único. O presidente
solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 008/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre a criação do Programa Juventude Ativa. Por questão de ordem, o vereador
Cássio Reis, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade
do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O presidente colocou em discussão única o Projeto de Lei nº 008/2021.
A vereadora Alexandra Moreira, esclareceu que fez uma Emenda ao Projeto de
Lei e foi negada no Plenário, onde o Parecer da Comissão de Justiça e Redação
desta Casa, diz que a Emenda é ilegal. A intenção da vereadora era de conceder
o pagamento do piso salarial do Estado de um mil, duzentos e trinta e oito reais e
onze centavos (R$1.238,11), porque a Lei Lederal que autoriza a criação de
vagas para jovens aprendizes, diz que nos Estados onde houver legislação
própria para conceder piso Estadual, se for mais vantajoso, esse que deve ser
pago. No Parecer foi feito uma conta absurda, dizendo que são 500 vagas, mas
não são; são 100 vagas e esse Parecer foi desmentido pelo próprio documento da
prefeita que veio para esta Casa com o estudo de impacto financeiroorçamentário e a declaração, a qual o Projeto foi submetido a votação sem os
dois documentos. Como a vereadora questionou, o Projeto foi retirado de pauta e
no dia seguinte chegou os documentos que deveriam ter vindo junto com o
Projeto. Designou o seu repúdio ao Parecer, porque ele é desarrazoável; a sua
Emenda não é ilegal e quem perde são os jovens. Manifestou o seu pesar, porque
pensa que está descumprindo uma norma federal, mas votará a favor do Projeto e
fiscalizará para que de fato sejam contemplados, e os jovens façam jus a ser
amparado por este Projeto de Lei. A vereadora Simone Flores destacou ser um
dia importante, devido a aprovação do Projeto de Lei para os jovens, que nunca
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foi feito no município de Quissamã. Quando teve orçamentos milionários, não se
pensavam em agregar ou melhorar a vida das pessoas e agora este erro está
sendo reparado e leu no Projeto de Lei, no artigo 8º, que tem a intenção de
expandir o número de vagas. Este Projeto é reformador e restruturador; não é
apenas um aprendizado profissional é também um Projeto que contempla
processos educativos com o primeiro emprego, com capacitação e experiência
profissional com carteira assinada. Esse Projeto versa sobre aprendizagem
profissional, educação, inserção dos jovens no mercado de trabalho e trazendo
dignidade para os jovens. O vereador Ailson Belarmindo disse que participa deste
momento com alegria, mas fica preocupado com a voz que está repercutindo nas
casas e que a população precisa conhecer cada vereador. O seu compromisso é
com o quissamaense, que este Projeto é uma esperança e oportunidade de está
incluindo os jovens neste programa. Relatou que jamais esta Casa aprovará um
Projeto que vai ferir ou agredir a população. É a favor do Projeto no modelo que
está, porque entende que mais jovens serão contemplados. O vereador
Janderson Chagas ressaltou que a todo momento tentam tirar a credibilidade dos
vereadores que estão a frente da Comissão; tentam atrasar o Projeto que dará
oportunidade aos jovens. A Comissão fez o Parecer dentro do que cabia e os
vereadores têm compromisso com a população. Nesse período de pandemia
temos muitas pessoas perdendo seu emprego e o nosso município neste
momento está votando um programa que dará a oportunidade do primeiro
emprego aos jovens de 18 a 24 anos, que estarão fora da criminalidade e a
segurança pública agradece. O vereador Fábio Castro expôs que é uma enorme
satisfação votar esse Projeto, onde tirará muitos jovens da vulnerabilidade, dando
a oportunidade do primeiro emprego. Nós temos na cidade de Quissamã,
aproximadamente 2.500 jovens de 18 a 24 anos e sabemos que nem todos os
jovens serão alcançados, pois o Projeto iniciará com 100 jovens, mas com a
probabilidade de crescer 20% de acordo com o número de servidores públicos do
nosso município. De acordo com o Parecer, poderemos chegar até 500 jovens, se
for possível e se o orçamento tiver condições. Destacou os valores gastos com o
Projeto Juventude Ativa a longo prazo. Ressaltou se o orçamento melhorar, quem
sabe os vereadores se reúnam e façam uma votação de um salário maior.
Declarou que a partir desse Projeto, daremos a oportunidade do primeiro
emprego, de se profissionalizar e ainda ser remunerado por aquilo que aprenderá
a fazer. O vereador Adeilson Lopes manifestou o seu voto a favor, porque o
Projeto Juventude Ativa será de muita importância para a população. Esse Projeto
dará uma garantia de estabilidade aos jovens, pois sabemos da dificuldade em
relação ao primeiro emprego. O primeiro emprego dará a liberdade ao jovem de
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conhecer outros horizontes. Parabenizou esta Casa e a prefeita Fátima Pacheco
por tamanha responsabilidade, porque não é em qualquer lugar, que vemos isso
acontecer nesse momento de crise, onde abre-se 100 portas de emprego, então
estamos aqui para somar e para levar para a população um trabalho sério,
conforto e segurança. O vereador presidente Márcio Pessanha expôs o
reconhecimento indiscutível da grande importância desse Projeto. Sabemos que
muitos jovens, muitas das vezes, com qualificação profissional, com um bom
currículo, tem muita dificuldade no primeiro emprego, principalmente quando a
pessoa não tem experiência. Parabenizou a prefeita, a toda equipe e a todos os
vereadores, que apoiam esse Projeto, do cumprimento da proposição, da
promessa que foi feita na campanha e de forma tão rápida, pois estamos no início
do ano e já estão sendo cumprido, assim também, como será em breve, trazido a
este Plenário, o debate e a votação, para o fomento para os pequenos produtores
rurais. Proferiu a frase: “quem salva uma vida, salva o mundo inteiro”, então de
fato, cada jovem, que for incluído nesse Projeto, representará toda juventude de
Quissamã. É mais um Projeto, pois temos o Agente Mirim de 07 a 14 anos, o
Projovem de 15 a 18 anos, que faz esse cerco protetivo as nossas crianças e
adolescentes, que de fato ficam vulneráveis. Então os Projetos dão dignidade aos
jovens e são importantes para toda a cidade, quando esses recursos são
inseridos no comércio local e quanto mais esse comércio vende, naturalmente
esse comércio precisará de mão de obra e precisa gerar emprego, então é um
círculo virtuoso, com mais recursos dos programas sociais no comércio, mais
emprego sendo gerado, além desses 100 empregos. O vereador Cássio Reis
defendeu o seu voto a favor. O presidente deu por encerrada a discussão e
submeteu o Projeto a votação nominal, sendo aprovado por 11 (onze) votos a
favor em turno único. O presidente colocou em discussão única, o pedido de
urgência especial, solicitado na Mensagem nº 014/2021 de autoria do Poder
Executivo ao Projeto de Lei nº 017/2021, que dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito suplementar na importância de R$ 33.181,71. Não havendo
discussão, submeteu a Mensagem a votação nominal, sendo aprovada por 11
(onze) votos a favor em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário,
que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 017/2021
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito suplementar na importância de R$ 33.181,71. Por questão de ordem, o
vereador Adeilson Lopes, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima
pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão única o Projeto de
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Lei nº 017/2021. A vereadora Alexandra Moreira esclareceu que o Projeto objetiva
a devolução de R$33.181,71 ao Governo Federal, que não foram utilizados na
secretaria de educação. Esse recurso é proveniente da Lei Federal nº
13.633/2018, concedido no ano de 2018, para ser aplicado na educação básica.
Então estamos autorizando a devolução desse valor, mais uma vez, a mesma
coisa que aconteceu com a FUNASA e com as acadêmias da saúde. A vereadora
ressaltou que a cidade é rica, dando demonstrações de incompetência, a mesma
sente vergonha alheia, de ter que vir para essa Casa, para votar devolução de
recursos ao Governo Federal, mas terá o seu voto a favor e espera que algum
município pobre, com gestores eficientes, façam uso desse dinheiro que
Quissamã dispensou. O vereador Ailson Belarmindo defendeu o seu voto e expôs
que não foi falha técnica da equipe da educação. O presidente deu por encerrada
a discussão e submeteu o Projeto a votação nominal, sendo aprovado por 11
(onze) votos a favor em turno único. Por não constar mais nada para a Ordem do
Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador
presidente, Márcio Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua
leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.