materia nº 3091/2021

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REA Bs
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.091 de 25 DE MARÇO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.025/2021 de 25 de março de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 826.681,57
(oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete
centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do art, 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 25 de março de 2021.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de TCE)
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Pe MO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.083 1520 3350.39 46.928,22
36.01 - 10.302.0009.2.083 1521 3350.39 59.753,35
36.01 - 10.302.0009.2.083 1522 3350.39 720.000,00]
TOTAL 826.681,57
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Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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