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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
INDICAÇÃO Nº
Ilma Sra. Prefeita de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve, indica a V. Sra. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa que estude a possibilidade de elaborar, nos termos da Lei nº 7.661, de
16 de maio de 1988, o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Quissamã.
Justificativa: A implementação do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Quissamã tem por
objetivo implementar, disciplinar e orientar a utilização dos recursos naturais da Zona Costeira do
Município, por meio de instrumentos próprios, visando à gestão ambiental de forma integrada,
descentralizada e participativa, considerando a melhoria do bem-estar da sociedade quissamaense, a
proteção e conservação dos serviços ecossistêmicos costeiros e marinhos, a beleza cênica e o
patrimônio natural, histórico e cultural.
Quissamã, 31 de março de 2021.
Atenciosamente;
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
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