materia nº 3092/2021

— P.Mt.O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.094 DE 31 DE MARÇO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.026/2021 de 31 de março de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 33.181,71 (trinta e três
mil, cento e oitenta e um reais e setenta e um centavos), para atender a Secretaria
Municipal de Educação, conforme determina 8 2º, do artigo 1º, da Resolução nº 19, de 7 de
outubro de 2020, do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
apoio financeiro de despesas de custeio, aos entes federativos que receberam o Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, conforme Resolução nº 11, de 18 de maio de 2018, do
Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Conselho
Deliberativo (Convênio — fonte 741: Apoio Financeiro ao FPM).
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 31 de março de 2021.
.
idades na sn Publicado no Jornal
Prefeita
Diário Oficial de Quissama
Edição: 444 [o E
Roseméty de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
Do cópicos VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
3390.93 33.181,71
33.181,71
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.100