materia nº 2026/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº SOXDE 3ADE Marco DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 33.181,71.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar na
importância de R$ 33.181,71 (trinta e três mil, cento e oitenta e um reais e setenta e um
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme determina 8 2º, do
artigo 1º, da Resolução nº 19, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Educação/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes
do apoio financeiro de despesas de custeio, aos entes federativos que receberam o Fundo
de Participação dos Municípios — FPM, conforme Resolução nº 11, de 18 de maio de 2018,
do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Conselho
Deliberativo (Convênio — fonte 741: Apoio Financeiro ao FPM).
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 34 de Mm cs de 2021.
Maria de Fá heco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em 34 1 03 [2024
“Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO A imgrorie
UEMA Nico Edição —
Rá 4
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
3390.93 33.181,71
DO do To 3381]
Quissamã - RJ
APROVADO No
|
| TURNO ÚNICO
|
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.100