materia nº 70/2021

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2021
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislatva, INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sr Maria de Fátma
Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de oferecer o benefcio de
aluguel social a todas as mulheres vítmas de violência doméstca e que precisam deixar suas
residências para sua proteção e de seus flhoss
JUSTIFICATIVA:
Muitas mulheres em situação de violência doméstca e de extrema vulnerabilidade, muitas 
das vezes precisam abandonar seus lares para se proteger do agressor, tendo que fcar em abrigos, 
lugares improvisados ou de favor na casa de parentes, se expondo com seus flhoss Seria de suma 
importância elas poderem contar com o aluguel social de imóvel, considerado seguro para se 
proteger de seu agressors 
Esse auxílio será concedido às mulheres atendidas por medida protetva prevista na Lei Federal nº 
11s340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – e às que forem obrigadas, pelas 
circunstâncias, a abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência que estejam colocando
a vida em riscos
A comprovação da violência e da vulnerabilidade deverá ser feita por todas as provas em Direito 
admitdas, e a concessão será deferida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, após análise
técnica da documentação e das provas apresentadass
O benefcio é temporário e poderá ser concedido às famílias com renda mensal de até um salário 
mínimo, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por apenas uma vez por igual período, 
mediante justfcatva técnicas Vale destacar que, na maioria das vezes, as mulheres em situação de
violência doméstca não se sentem encorajadas a denunciar o agressor, em razão de este ser, via 
de regra, o único provedor de alimentos da sua casas
Assim, o benefcio visa garantr que as mulheres que se encontrarem em situação de extrema 
vulnerabilidade, com renda mensal inferior a um salário mínimo, tenham dignidade para se refazer
e possam ter uma segunda chance de proteção à sua vida e à de sua família, uma vez que 
receberão uma quanta mensal para custeio de aluguel socials
Quissamã, 05 de abril de 2021s
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
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