materia nº 21/2021

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Prefeitura Municipal de Quissamã
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PROJETO DE LEI Nº 12021 EM 16 DE ABRIL DE 2021.
Majora os valores dos programas municipais de
transferência de renda denominados: Programa de
Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, criado
pela Lei Municipal nº 729, de 05 de dezembro de 2002,
com as alterações promovidas pela Lei nº 1678, de 19
de maio de 2017; Programa Municipal de Renda Mínima,
criado pela Lei Municipal nº 755, de 07 de maio de 2003;
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Comunitários à Pessoa Idosa — PAI, criado pela Lei
Municipal nº 1395, de 19 de dezembro de 2013, com as
alterações promovidas pelas Leis nº 1660, de 02 de
fevereiro de 2017, e 1778, de 15 de outubro de 2018.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o valor do benefício destinado aos integrantes do Programa Municipal de
Atendimento à Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 729, de 05 de
dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 1678, de 19 de maio de 2017, majorado de R$
100,00 (cem reais) para 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º Fica o valor do benefício destinado aos integrantes do Programa Municipal de
Renda Mínima, criado pela Lei Municipal nº 755, de 07 de maio de 2003, majorado de R$
100,00 (cem reais) para 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º Fica o valor da bolsa auxílio destinada aos beneficiários do Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos Comunitários à Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal nº
1395, de 19 de dezembro de 2013, alterada pelas Leis nº 1660, de 02 de fevereiro de
2017, e 1778, de 15 de outubro de 2018, majorado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
para 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
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Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2021.
Quissamã, 16 de abril de 2021.
Maria de Fáti heco
Prefeita