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Processo; 92 da
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
AO FMAS,
Conforme descrito nas fls 36-40, relacionadas ao aumento dos valores dos
benefícios referentes aos Programas Municipal de Atendimento à Pessoa Portadora de
Deficiência, Programa Municipal de Renda Mínima e Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos Comunitários à Pessoa Idosa -PAI, segue abaixo o cálculo
de impacto.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROGRAMAS
PPD 113 100,00 130 250,00 | 32.500,00 | 21.200,00
PAI 1040 150,00 [156.000,00] 1130 250,00 |282.500,00| 126.500,00
EA 1400 100,00 | 140.000,00 1550 300,00 | 465.000,00 | 325.000,00
TOTAL | 350,00 |307.300,00| 2810 | | 800,00 | 780.000,00 | 472.700,00
330.950,00 647.6 0,00
2022 12 330.950,00 | 3.971.400,00
2023 12 330.950,00 | 3.971.400,00
Recomenda-se que se tenha cautela no aumento de despesas com royalties
perante esse cenário instável assim como cumprimento do artigo 20 da Lei nº 2.010 de
29 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021).
Quissamã-RJ, em 09 de abril de 2021.
PMQ
Processo: 1921/2021
Rubrica: HeMfis 45
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos
termos do artigo 16, inciso II da LRF, está compatível com as
diretrizes do Plano Plurianual (Lei n.º 1719/2017) e Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei n.º 2010/2020) e possui previsão orçamentária na
Lei n.º 2015/2020 (LOA 2021).
Quissamã, 16 de Abril de 2021.
LUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO
Chefe de Gabinete
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