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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 017/2021 EM 15 DE ABRIL DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Administração Direta do Município de Quissamã, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL.
O presente tem por finalidade criar a nova Estrutura Administrativa da
Administração Direta do Município de Quissamã, para melhor desenvolvimento das
atividades executadas pelo Poder Executivo.
Na oportunidade, informo que as despesas de pessoal decorrentes das
alterações ora propostas serão perfeitamente suportadas pelo erário municipal, estando
em conformidade com os limites percentuais impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARI ÁTÍMA PACHECO :
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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