materia nº 19/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 019/2021 EM 16 DE ABRIL DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1880, de 04 de outubro
de 2019, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em
regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente tem por finalidade a criação de 02 (dois) cargos de provimento em
comissão na Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência do Município de Quissamã —
IPMQ, além de alterações no já existentes, buscando atender as demandas do órgão.
Vale registrar que o Conselho Deliberativo do IPMQ aprovou a solicitação do IPMQ
para a alteração em sua estrutura organizacional, conforme Resolução nº 001, de 15 de março de
2021, publicada no Diário Oficial de Quissamã, em 19.03.2021, edição nº 1425, cópia anexa.
Na oportunidade, informo que as despesas de pessoal decorrentes das alterações
ora propostas serão perfeitamente suportadas pelo IPMQ, estando em conformidade com os
limites percentuais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Informo, ainda, que, para a criação dos cargos propostos, o Poder Executivo está
excluindo 01 (uma) vaga do cargo comissionado de “Assessor Executivo da Procuradoria —- CC-1”
de sua estrutura administrativa, conforme Projeto de Lei encaminhado a essa Casa Legislativa por
meio da Mensagem nº 017/2021, para que não haja aumento de despesa.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA okfa 'ACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã