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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
INDICAÇÃO Nº
Ilma Sra. Prefeita de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve, indica a V. Sra. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa a necessidade de que estude a possibilidade de retornar os benefícios
concedidos por meio da Lei 0656 de 09 de agosto de 2001 que dispõe sobre o adiantamento de
remuneração aos servidores públicos do Poder Municipal.
Justificativa: Considerando que a Lei 0656 de 09 de agosto de 2001 autoriza a Administração
Municipal a conceder adiantamentos aos ocupantes de cargos em comissão e aos agentes públicos.
Considerando que os servidores do município de que Quissamã acumulam uma defasagem salarial
de mais 30%. A presente indicação tem como objetivo a redução dos prejuízos na renda dos
servidores que assim desejarem e consequentemente um incentivo as receitas do comércio local que
vem sendo fortemente impactadas pela pandemia.
Quissamã, 19 de abril de 2021.
Atenciosamente;
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
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