materia nº 1/2018

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 05 (cinco) dias do mês de Setembro de 2018, às
17 h, no Auditório da Prefeitura Municipal de Quissamã, situada à Rua Conde de
Araruama, quatrocentos e vinte e cinco, Centro, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O
vereador presidente Luciano Pessanha, cumprimentou a todos e solicitou ao primeiro￾secretário, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental,
sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta
a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das Atas das Sessões
Ordinárias dos dias 29 e 30 de agosto de 2018 e a Ata da Sessão Extraordinária do dia
30 de agosto de 2018, sendo que o vereador Carlos Alberto de Souza Leite, solicitou a
dispensa da leitura, uma vez que é de conhecimento de todos os vereadores. O
presidente colocou o pedido da dispensa em votação simbólica; Aprovado. Em votação
nominal as Atas, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. O vereador
presidente, Luciano Pessanha solicitou ao primeiro-secretário faça a leitura das matérias
constantes no Expediente: Projeto de Lei nº 0049/2018. Requerente: Vereador Carlos
Alberto de Souza Leite. Ementa: Dispõe sobre “Dia Municipal do Quilombola” e dá outras
providências. Ofício nº 002/2018. Requerente: vereador, Leone Cordeiro da Conceição.
Ementa: Manutenção com a máquina patrol na estrada do Visgueiro. Indicação nº
0090/2018 promovente vereador Alexandre de Souza Santos. Assunto: Indica ao
Executivo Municipal que viabilize junto a secretária competente a reposição de brinquedo
na comunidade do Sitio Santa Luzia. Por ordem de sorteio, usou da palavra a vereadora
Alexandra Moreira, que cumprimentou aos membros da Mesa diretora, vereadores,
público presente, a todos que ouvem através das rádios comunitárias, com uma boa
tarde. Pediu um minuto de silêncio pelo passamento do senhor, José Geraldo de
Andrade Silva (Juca). Concedido. A vereadora Alexandra agradeceu e disse que se está
aqui nessa cadeira, a mesma deve muito ao trabalho do Juca e pediu a Deus que acolha
os corações da família e dos amigos do Juca. Justificou a sua ausência na Sessão de 5ª
feira e pediu desculpas a todos. Estendeu esse minuto de silêncio a todos os
quissamaenses, a todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro e do país, em razão
do incêndio que aconteceu no Museu Histórico Nacional. A vereadora lamentou que o
nosso estado, o nosso país vivencie uma tragédia dessa magnitude. Pegando gancho, a
vereadora Alexandra chamou atenção na sua fala para o nosso patrimônio histórico.
Quissamã guarda; um rico patrimônio histórico que não pertence só a Quissamã,
pertence ao povo do estado do Rio de Janeiro, pertence ao país. A vereadora nomeou
as demandas dos patrimônios que são tombados pelo INEPAC e por outros que são
tombados, porém guardam grande importância histórica como: Complexo Quilombola
Fazenda Machadinha, as antigas Senzalas, a Casa de Artes que está fechada, o Museu
está lá abandonado, o qual já sofreu um furto, o Sobradinho e o Cinema. A referida
vereadora explanou que ninguém vai a diante, pensa no futuro, renegando o passado e
sobretudo, só se posiciona dessa forma, quem não tem visão de gestão, como está
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acontecendo em Quissamã. Iniciou sua fala, sob as bençãos de Madre Tereza de
Calcutá, Santa e se dedicou a cuidar dos pobres, enfermos e doentes. Foi retirado o
Projeto de Municipalização do Trânsito que desde já avisa, pedir uma audiência pública
pra tratar do tema. A Lei voltou e voltou com os mesmos erros, e se voltar com os
mesmos erros, vai votar contra. A vereadora Alexandra explanou sobre o resultado do
IDEB/2017 (Índice de Desenvolvimento da Atenção Básica) de Quissamã, o qual é
publicado de 2 em 2 anos. A vereadora parabenizou os professores do primeiro
segmento até 0 5º ano e comentou que a prefeita derrubou a meta, quando se trata do
segundo seguimento, que é até o 9º (nono) ano. Parabenizou os professores da Escola
Tânia Regina que atingiu isoladamente a maior nota de 6.2, que fez pra que subisse a
média. Usou da palavra o vereador Francisco Xavier da Conceição Filho, o qual
cumprimentou ao presidente, vereadores (a), público presente e a dona de casa que
está nos ouvindo, através das rádios Mão Amiga e Quissamã FM com uma boa tarde.
Explanou que o projeto do Trânsito em Quissamã tem que ser rápido, pois temos um
trânsito caótico, com carros estacionados indevido e muitas outras ações. A nossa
cidade merece um trânsito legal, com guardas municipais com capacidade de organizar
o mesmo. O idoso já não pode andar nas calçadas, devido carros estarem estacionados.
Informou que já está sendo realizado o exame de ressonância pago pela prefeitura; isso
só acontece com a prefeitura de Quissamã, pois tem um custo alto e os exames será
realizado no CEDI em Macaé e parabenizou a toda equipe da saúde, por este empenho.
Parabenizou a técnica Silene, que liga para as pessoas lembrando do medicamento. O
vereador Chiquinho de Arué pediu para que os médicos façam as letras legíveis nas
receitas, pois as vezes os atendentes das farmácias não entendem as letras. Informou
que o município está com o salário, dos médicos em dia. Encerrou sua fala, dizendo que
a prefeitura está dando todo suporte na saúde, por isso estamos com uma saúde de
primeira linha. Usou da palavra o vereador Leone Cordeiro da Conceição, que
cumprimentou ao presidente, vereadores (a), público presente, ouvintes das rádios
Quissamã Fm e Mão Amiga, com uma boa tarde. Agradeceu a Deus por mas um dia
estar na sua presença sempre. Falou que temos que ser parceiros, buscar e andar junto
com o governo independente de corrente politica. A população não quer ouvir critica,
querem soluções, que os vereadores solucione os problemas. Falou que já ouviu
vereador, depois de eleito, dizer que está arrependido de ser vereador; é simples:
renuncia e da a vaga para o suplente. Precisa entender que o vereador é funcionário do
povo e tem que trabalhar pelo povo. O vereador Leone da Conceição, informou que
recebeu a visita do diretório do Sindicato dos Servidores Municipais e reafirmou o seu
apoio no que for para melhoria da população e dos munícipes. Relatou sua felicidade
com a educação que atingiu a meta do IDEB e parabenizou a equipe e o ao secretário
de educação, e que o passado já não mais interessa. Fizeram uma visita à comunidade
do Alto Grande e visitaram a horta do senhor Jaci, que contribui com as escolas, um
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cidadão que está sempre disposto a ajudar e foi homenageado em Brasília. Não recebeu
nenhuma demanda nesta localidade sobre energia e água, porém a única reivindicação,
foi a falta de emprego. Informou que fez um ofício solicitando a máquina patrol na
estrada do Visgueiro e com a chuva ficou bem precária. O vereador Leone pediu apoio
quanto a empresa, Quissatur que não está cumprindo com o horário, os ônibus não
estão em condições de uso, falta de combustível, com isso vamos chamar este
proprietário para uma conversa, onde a população está sofrendo com esse transporte.
Comunicou que os medicamentos, fruto de uma Indicação de sua autoria nas localidades
distantes, já estão sendo entregues. Usou da palavra o vereador Cássio Marins Reis,
que cumprimentou ao presidente, vereadores (a), funcionários da Câmara, público
presente, ouvintes das rádios comunitárias, com uma boa tarde. Iniciou agradecendo a
Deus por mais um dia de trabalho, com saúde para conduzir este mandato. Comentou
sobre o setembro Amarelo, para conscientização e prevenção ao suicídio, que está
muito frequente e precisamos estar mais atentos a este problema. Falou da tragédia do
Museu Histórico Nacional para a cultura do nosso país, onde um imenso acervo foi
perdido e esse assunto acendeu um alerta para nossa cidade e buscou informações em
relação ao nosso museu; já foi avaliado e existe um projeto de manutenção em fase de
licitação. Já estão solicitando a defesa civil, que faça um laudo para enviar aos
bombeiros e um plano de ação para o mesmo, após isso será feito procedimentos
cabíveis para proteger o nosso museu de incêndio e de outros problemas. Explanou que
esteve no município 3 engenheiros do INEPAC visitando Machadinha, fazendo uma
visita técnica e foi analisada todas as estruturas e estão aguardando o relatório e a
autorização, para iniciar o processo de licitação. O vereador Cássio Reis, disse que
visitaram parte da comunidade da Penha e alto Grande, onde conversaram com
moradores e identificaram algumas coisas simples com soluções possíveis.
Conversaram com alguns alunos da rede pública, que estavam no ponto de ônibus
aguardando o transporte escolar e que falaram bem do transporte e da merenda escolar.
Visitaram a unidade de saúde e conversaram com a equipe e um dos assuntos
abordados foi e os métodos contraceptivos, pois tem um número grande de jovens
grávidas. A gravidez tem seus momentos exatos, e que possamos ajudar a fazer um
trabalho em torno do DIU, que pode ter uma duração de cinco a dez anos. e os
comprimidos as pessoas podem esquecer e vir a ficar grávida. O vereador Cássio Reis
visitou o IFF e acompanhou de perto os auxiliares de cozinha, um curso importante em
parceria com a prefeitura e pode degustar produtos simples e acessíveis. Na
oportunidade disse que é a favor e estara contribuindo no que for necessário, no festival
gastronômico do município. Comentou sobre o IDEB, onde o primeiro segmento obteve o
resultado positivo; então temos que parabenizar sim, é uma conquista, cujo vereador tem
acompanhado de perto o esforço de cada escola e sabe que não é fácil. E atingir a meta
para 2021 sem dúvida, será um grande sucesso. O vereador Cássio Reis parabenizou
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toda equipe da educação, Codem, todos os diretores e professores que trabalham
diretamente com as crianças. Falou que a Van 0 KM que solicitou para o CAPS, foi
entregue a referida unidade ontem, e vai atender todas os pacientes que necessitam de
atendimento do mesmo e sem dúvidas os serviços serão melhores. Disse que ficou feliz
e parabenizou a prefeita Fátima, Simone Flores e a todos os envolvidos por mais
dedicação. Sobre as quadras do município, falou que conversou com o secretário de
obras Francisco, onde frisou bastante duas quadras, em especial a de Caxias e do
Carmo, e hoje a equipe da referida secretária esteve na quadra do Carmo fazendo o
serviço, cujo o mesmo acompanhou e sabe o quanto o serviço foi bem feito e agora
todos as luzes estarão acessas para quem utilizar aquele espaço. Comentou que
amanhã a referida equipe estará na quadra de Caxias para fazer a manutenção da
iluminação pública da mesma. Usou da palavra o vereador, Alexandre de Souza Santos
que cumprimentou ao presidente, vereadores(a), público presente e ouvintes das rádios
Quissamã FM e Mão Amiga com uma boa noite. Iniciou agradecendo ao Leandro, que
trabalha no Sobradinho pelo convite para a caminhada do Circuito Histórico desta cidade
no dia 16 de setembro às 9 horas. Agradeceu a visita técnica do Sindicato dos
servidores Públicos Municipais de Quissamã em seu gabinete ontem, na pessoa do
senhor Marcos Soares e Marcos Chagas, onde conversaram sobre umas situações que
colocou em pauta, para estudarem juntos e se possível, junto com o Executivo e tem
como objetivo proporcionar melhorias aos profissionais públicos desta cidade. No
entanto, deixou bem claro, que além de ser funcionário público de carreira trabalha com
simbiose e pessoas de qualquer segmento, onde podem contar com a vereadora naquilo
que for possível para a melhoria dos profissionais aqui de Quissamã. Comentou que foi
acordado por um telefonema às 23:30, por uma menina que trabalha no Atacadão de
Macaé, a qual lhe informou que o último ônibus da Quissatur havia quebrado deixando
os passageiros na rodoviária de Macaé, mas o vereador não pode ajudá-la. Lá para as 2
horas da manhã foi que conseguiram contato com a referida empresa para socorrê-los e
chegaram as 4 horas da manhã em casa. O vereador Alexandre Santos deixou bem
claro que não torce contra, pelo contrário torce para dar certo qualquer segmento dentro
desta cidade. Mas ira procurar saber o que está havendo para proceder em relação a
isso. Aparteou o vereador Cássio Reis e disse que antes dos responsáveis pela
Quissatur fazer essas linhas, conversou com eles e solicitou algumas coisas; e já estava
pré agendado para retornarem a conversa. Porém sugere que todos os vereadores vão
juntos para conversarem e cobrar que o serviço seja bem feito. O vereador Alexandre
Santos falou que deixará na responsabilidade do vereador Cássio Reis agendar a visita
para que todos os vereadores possam ir conversar sobre este Assunto. Agradeceu ao
sub-secretário Edi da Silva sobre a poda das árvores no Sítio santa Lúzia e arredores;
bem como fazer melhorias na iluminação pública da referida localidade. Usou da palavra
o vereador Luiz Carlos Cordeiro dos Reis que cumprimentou ao presidente, vereadores
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(a), público presente e ouvintes das rádios Quissamã FM e Mão Amiga com uma boa
noite. Iniciou falando que junto com alguns vereadores estiveram na comunidade da
Penha. Agradeceu a sogra do presidente Luciano Pessanha por ter feito almoço para os
mesmos. Usou da palavra o vereador Carlos Alberto de Souza Leite que cumprimentou
ao presidente, vereadores (a), público presente e ouvintes das rádios Quissamã FM e
Mão Amiga com uma boa noite. Registrou os seus sentimentos a família do senhor José
de Santa Tereza, que faleceu. Comentou que hoje também recebeu em seu gabinete os
membros do sindicato dos servidores públicos desta cidade, na pessoa do senhor
Marcos Soares e Marcos Chagas, para que os vereadores os ajudem dando sustentação
nas questões relacionadas aos servidores. Falou que ficou feliz pela visita dos mesmos,
mas não deu para finalizar a conversa, porque teve uma reunião em Machadinha sobre o
Dia dos Quilombolas, mas futuramente poderão voltar a conversar sobre o assunto
pertinente a referida associação. Aparteou o vereador Cássio Reis e agradeceu e
parabenizou aos representantes do sindicato, presidente, vice-presidente, pela atitude de
estarem buscando e indo nos gabinetes de todos os vereadores. Pediu aos servidores
que estão ouvindo essa Sessão, para que abrace esta causa e converse sobre a
importância dos servidores estarem apoiando o sindicato. Disse que estará a disposição
no que for necessário e no que estiver ao seu alcance. O vereador Carlos Alberto
agradeceu a contribuição e falou que em reunião com a diretoria dos Quilombolas em
Machadinha, obteve muito êxito em relação a novos conhecimentos. Usou da palavra o
vereador presidente, Luciano Pessanha que cumprimentou aos vereadores (a), público
presente e ouvintes das rádios Quissamã FM e Mão Amiga com uma boa noite. Iniciou
agradecendo a Deus por lhe dar força, saúde e sabedoria para conduzir este mandato.
Falou que a vida pública não é fácil, onde se expõe, expõe as suas famílias e em todos
os lugares que vão se deparam com alguma demanda para resolver; e muitas vezes não
encontram soluções, como a falta de emprego que não é culpa dos vereadores, não é
culpa da prefeita e dos secretários, mas é culpa do mercado, é culpa da crise que
assolou o país nos últimos anos, porém ao seu ver, essa fase está passando. Mas tem
muito que melhorar para que a população tenha seu trabalho e possa sustentar as suas
famílias com dignidade. Falou da visita que fizeram no bairro Penha e Alto Grande
acompanhados dos vereadores: Luiz de Acil, Leone Cordeiro, vereador Xande Moreno e
Cássio Reis e lá conversaram com a população e ficaram felizes em saber que em breve
a Unidade de Saúde de Alto Grande receberá uma ampliação e colocaram seus
gabinetes a disposição da população. O vereador, Luciano Pessanha enviou um abraço
fraterno aos seus irmão, tendo em vista que hoje é o dia dos irmãos. Em relação a suas
visitas aos bairros, o vereador disse que essas visitas não tem nada a ver com
campanha eleitoral; foi uma agenda que criaram e farão isso até o final de 2020, e no
momento certo, cada um dos vereadores irão pessoalmente pedir o voto, pois são
políticos. Disse que na próxima terça-feira, estara visitando a Praia de João Francisco,
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tendo em vista que as visitas estão sendo feitas todas as terças-feiras. Em relação ao
que foi falado aqui, sobre a municipalização do trânsito, disse que é um projeto que
merece uma atenção especial, por que vai influenciar na vida de todos os
quissamaenses. Estarão colocando o projeto a disposição para aqueles que queiram
participar e dar sugestões e em breve estarão votando para ter nosso transito
municipalizado e organizado como todos nós desejamos. O vereador presidente,
Luciano Pessanha declarou a Orem do Dia e solicitou ao primeiro-secretário que faça a
leitura do parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei 0047/2018, sendo que a
vereadora Alexandra Moreira solicitou a dispensa da leitura, porque prima pela
legalidade do projeto. Em votação simbólica. Aprovado. Em segunda discussão o projeto
de Lei nº 0047/2018 de autoria do vereador Luciano Pessanha que dispõe sobre:
Denominação do Centro de Tecnologia de Engenho (CTE) na localidade do Canto de
Santo Antônio. Dou por encerrada a discussão. Em segunda votação o Projeto
0047/2018. Solicito a chamada para votação. Aprovado por unanimidade dos
vereadores. O presidente solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº 0050/2018 de autoria dos vereadores: Luciano
Pessanha, Francisco Xavier da Conceição Filho, Luiz Carlos Coreiro dos Reis, Alexandre
de Sousa Santos e Carlos Alberto de Souza Leite, que dispõe sobre: Revisão de salários
aos empregados públicos contratados e comissionados da Câmara Municipal de
Quissamã, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. a
vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do parecer, porque prima
pela legalidade do projeto. Em votação simbólica a dispensa da leitura. Aprovado. Em
primeira discussão o Projeto de Lei nº 0050/2018. dou por encerrada a discussão. Em
primeira votação. Aprovado por unanimidade dos vereadores. Por não constar mais nada
para a ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
vereador presidente, Luciano Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja ata após a
sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora
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