PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 6) SG ) dO s Em 06 de setembro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.145.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.145.000,00 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de setembro de 2018.
N
Maria de rhtlsllblicreco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
19.01 - 26.122.0029.2.095 75 3390.39 22.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 3390.30 50.000,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 3390.92 6.500,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 3390.39 59.000,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 3390.39 548.000,00
39.01 - 15.451.0038.2.105 3390.39 49.000,00
39.01 - 28.694.0000.0.001 3290.22 20.000,00
39.01 - 28.694.0000.0.001 4690.71 104.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 3390.39 50.000,00
39.01 - 15.451.0034.2.091 3390.39 672.000,00
FMAS
35.01 - 08.241.0067.2.042 3390.48 23.500,00.
35.01 - 08.242.0067.2.202 3390.48 13.000,00
35.01 - 08.243.0067.2.044 3390.48 | 40.000,00
35.01 - 08.244.0067.2.203 3390.92 180.000,00
35.01 - 08.243.0067.2.033 3390.48 | 20.000,00
FMS
36.01 - 10.128.0059.2.036 3390.14 30.000,00
3601 -10.302.0009.20280 704 339030 403.000,00
TOTAL 1.145.000,00 1.145.000,00
4
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 - VALOR TOTAL: R$ 1.145.000,00
ASSUNTO:
Abertura de Crédito Suplementar - Anulação Parcial
Segue necessidade de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 1727/2018,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
: A . . Capacitação dos motoristas, em
coordenadoria Especial | 5 Di Serviços de Terceiros - Pessoa 610 - [atendimento à Lei 9.503/1997 e as
po untiça resoluções 168/04, 169/05 e 285/08.
| Recarga de extintores; Compra de
Secretaria Municipal de 203 [Material de Consumo 610 cartuchos e tonner; compra de água
Administração mineral; compra de material de
L limpeza.
Secretaria Municipal de E |
Fazenda 225 |Despesas de Exercícios Anteriores 610 |Pagamento da OMPETRO
a A Contratação de empresa especializada
753 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 610 [em serviços de elaboração de projetos
Jurídica .
executivos.
754 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 612 Faturas de energia elétrica dos
Secretaria Municipal de Jurídica próprios municipais.
Obras, Serviços Públicos 777 |Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 610 |Reforma da Praça Domingos Barcelos
e Urbanismo Jurídica Rodrigues em Santa Catarina.
Outros Encargos sobre a Divida por Encargos do parcelamento de débitos
811 612
Contrato com a ENEL.
814 |Principal da Dívida Contratual Resgatado | 612 |Parcelamento de débitos com a ENEL.
544 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 610 Complemento bolsa auxílio do
Físicas Programa de Assistência ao Idoso.
sag Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 610 Complemento bolsa auxílio da Pessoa
Fundo Municipal de Físicas Portadora de Deficiência.
Assistência Social Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Complemento bolsa auxílio dos
557 1 610
Físicas Adolescentes
609 |Despesas de Exercícios Anteriores 610 |Pagamento de despesas de exercícios
F anteriores.
Fundo Municipal de ss a Pagamento de diárias dos servidores
Saúde | 82 Diárias - Civil N | 610 lo na Saúde.
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
[UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE PROGRAMA
Secretaria Municipal de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa s , |
Administração 208 Jurídica 610 [Manutenção da Unidade
Secretaria Municipal de . . p
Obras, Serviços Públicos | 768 Outos Serviços de Terceiros 612 |Manutenção da Iluminação Pública
- Jurídica
e Urbanismo
Fundo Municipal de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas . Lá
Assistência Social 556 Físicas 610 |Bolsa Auxílio - Guarda Mirim
Fundo Municipal de 704 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | 5,5 | rendimento Ambulatorial e Hospitalar
Saúde Jurídica | —«