materia nº 1/2018

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete da Presidência
Emenda modificativa n°____/2018.
Emenda modificativa ao inciso I do artigo 5° do Projeto de Lei n° 087/ 2018 que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018, passando a ter a seguinte
redação.
Art. 1°- O inciso I do artigo 5° do Projeto de Lei 087/2018 passará a vigorá com a seguinte
redação:
“ I- Nos termos dos artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir crédito
suplementares e especiais até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa
autorizada por esta lei, criando se necessário, elementos de despesa dentro de cada
grupo de natureza e despesa.”
Justificativa:
O poder de emenda ao orçamento está previsto na Constituição Federal nos
artigos 63 combinado com o 163, §3° e 4° e artigo 124 e 124 -A- da Lei Orgânica
Municipal e 113 do Regimento Interno, decorrente do execício da atividade parlamentar,
intrínseca ao Poder Legislativo.
O projeto de Lei do Poder Executivo traz em seu texto original o limite da abertura
de créditos adicionais suplementar na ordem de 40% ( quarenta por cento), a presente
emenda propões o percentual de 30%.
Está Casa Legislativa acredita que o percentual de 30% é suficiente para que o
Poder Executivo possa remanejar sem autorização do Legislativo.
Sala das Sessões , 11 de dezembro de 2018.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete da Presidência
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Luciano Pessanha
Presidente
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Leone Cordeiro da Conceição
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Cássio Marins Reis
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Luiz Carlos Cordeiro dos Reis
_______________________________
Alexandre de Souza Santos
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