materia nº 2029/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 2027DE ÀS DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 556.246,11.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 556.246,11 (quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos
e quarenta e seis reais e onze centavos), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de março/2021 (fontes: 257), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, AS de Abu de 2021.
)
Maria ti checo Publicado no Jornal
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
em ÀS | 04 [209
Edição: ASS
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Rosemsr és souza
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ MARÇO/2021) Fonte 257 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MARÇO/2021) Fonte 257 556.246,11
EXCESSO APURADO (ATÉ MARÇO/2021) Fonte 257 556.246,11
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 55624611
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
TOTAL Lodo To 556.246,11]
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO Único
da Jos ,209).
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