materia nº 2032/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2032 DE 44 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei nº1.148 de 28 de dezembro de
2009 que dispõe sobre animais soltos em
via pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sra. Prefeita Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - 0 83º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
8 3º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar eutanásia após esgotadas todas
as possibilidades de tratamento do animal acometido pela zoonose devidamente
comprovada através de exames e laudo do médico veterinário do município.
Art. 2º - O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. É proibido exibir qualquer espécie de animal bravio selvagem, ainda que
domesticado, em vias públicas ou em locais de livre acesso ao público sem
autorização emitida pelo Órgão responsável do Município.
Art. 3º - O 8 1º do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão
ser devolvidos ao proprietário ou representante legal se constatado, pela autoridade
competente após emissão de laudo médico emitido pelo médico veterinário do
município, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão.
Art. 4º - O inciso Il do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
Il — Em havendo leilão do animal apreendido, será deduzido do valor arrecadado o
montante da dívida relativa a penalidades de multas, demais tributos e encargos
legais e, se este for insuficiente, o município cobrará o valor da diferença
judicialmente, lançando previamente o nome do devedor em dívida ativa do
Município.
Em havendo saldo da venda, após deduzidos as devidas cobranças inclusive o
tratamento médico veterinário, o valor será ER da Secretaria
Yo am
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Municipal competente pela manutenção do abrigo, em rubrica contábil específica
para esse fim.
Art. 5º- O 8 1º do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º - Os animais recolhidos em virtude da infração desta Lei deverão ser
resgatados pelo proprietário ou representante legal no prazo de 15 (quinze) dias,
salvo motivo de força maior justificado por escrito à autoridade competente e
deferida por esta, mediante pagamento dos tributos devidos, além de eventuais
despesas com atendimento médico veterinário, medicação e insumos e demais
despesas custeadas pelo erário devidamente atestadas pela autoridade
competente pela apreensão.
Art. 6º -0 8 2º do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º - Se o animal não for resgatado pelo proprietário ou representante legal no
prazo máximo de 15(quinze) dias e sendo indeferida a justificativa apresentada pela
não apresentação no prazo legal e respectiva defesa, o animal passará a integrar o
patrimônio do Município, podendo ser leiloado em hasta pública, precedida da
necessária publicação de edital do leilão em Diário Oficial do Município.
Art. 7º. O art. 14 e seus incisos e parágrafos passarão a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 14 — Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o Poder Executivo
Municipal independentemente de outras sanções previstas em legislação estadual
ou federal, adotará as medidas previstas no artigo 13 desta Lei ficando autorizado a
cobrar do proprietário e ou do representante legal do animal, isolado ou
cumulativamente o seguinte:
| — Multa de 4(quatro) URMQ para cada animal apreendido, aplicando-se a multa
em dobro em caso de reincidência do mesmo animal;
Il — Diária de 1(uma) URMQ para cada animal de pequeno porte;
Ill — Diária de 2(duas) URMQ para cada animal de grande porte;
IV — Despesas médicas veterinárias, despesas com cirurgias, medicamentos e
insumos, atestados pelo médico veterinário funcionário público municipal não
inferiores a 2(duas) URMQ;
V— Transporte dentro dos limites do Município não inferior a f(uma) URMQ;
VI — Despesas eventuais não previstas nesta legislação que deverão constar em
formulário próprio e atestadas pelo médico veterinário e pela autoridade
responsável pela Secretaria competente;
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VII - Revogado
8 1º — As penalidades descritas nesta Lei poderão ser aplicadas isoladas e ou
cumulativamente, sendo vedada a anistia ou o perdão, adotando as providências
cabíveis para a devida inscrição do devedor em dívida ativa do município e
cobrança judicial. Fica autorizado o pagamento parcelado em até 12(doze) vezes
quando o somatório das penalidades ultrapassar a quantia correspondente a
10(dez) URMOQ.
8 2º - Caso o infrator proprietário seja reincidente, a devolução do animal
apreendido somente será efetuada após a quitação do débito existente.
Art. 8º. O art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 — O Poder Executivo poderá proceder a castração, a divulgação e exposição
da imagem dos animais apreendidos, bem como a divulgação dos nomes de seus
respectivos proprietários para os fins previstos nesta Lei como medida de
assegurar a posse e guarda responsável, a adoção do animal, bem como para
garantir medidas de Saúde Pública e a efetividade do princípio da publicidade e
transparência dos atos públicos.
Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 44 de Abul de 2021.
MARIA DE FA PACHECO
Prefei
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Tumo 40/03 420
Em 2.º Tu
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em 24 4 O4 12094
Edição: AUG!
= RD
Assinatura
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207