materia nº 3103/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.103 DE 15 DE ABRIL DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.028/2021 de 15 de abril de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2021 (fontes: 267), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de abril de 2021.
acheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Edição: A4SS
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Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2021) Fonte 267 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2021) Fonte 267 240.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2021) Fonte 267 240.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO * 240.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
| CÓDIGOS | VALORES
[ PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1529 | 3350.39 240.000,00
| TOTAL | | 240.000,00
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