materia nº 3104/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.104 DE 15 DE ABRIL DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.029/2021 de 15 de abril de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 556.246,11
(quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e onze centavos), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de março/2021 (fontes: 257), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de abril de 2021.
Maria de F co
Frafelia publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em AS 104 19084
Edição d4ss
Assinatura
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio o
Administrativo de Govern
matricula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ MARÇO/2021) Fonte 257 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MARÇO/2021) Fonte 257 556.246,11
EXCESSO APURADO (ATÉ MARÇO/2021) Fonte 257 556.246,11
UTILIZADO NESTE DECRETO | 556.246,11
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1528 | 3350.39 556.246,11
TOTAL | 556.246,11]
Taz