materia nº 3105/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.105 de 15 DE ABRIL DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.030/2021 de 15 de abril de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 293.503,64
(duzentos e noventa e três mil, quinhentos e três reais e sessenta e quatro centavos),
para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
Quissamã, 15 de abril de 2021. Diário Oficial de Quissamã
Em AS | 04 js02l
Edição: AS Ss o
. ou
Maria d Rose apoio
Coordena!
+ no
Prefeita administrativo de o “
matricula: 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
FMAS
35.01 - 08.244.0006.2.166
35.01 - 08.244.0006.2.045
|
1524 3390.39 83.373,40
15250). 3390.32 128.940,42,
|
35.01 - 08.244.0069.1.074 | 1526 4490.52 50.000,00
35.01 - 08.122.0029.2.095 |: 1527 3390.30 31.189,82
TOTAL 293.503,64]
“o