materia nº 3106/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.106 DE 15 DE ABRIL DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.031/2021 de 15 de abril de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (um mil
reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
publicado no Jornal
Quissamã, 15 de abril de 2021. Diário Oficial de Quissamã
Em AS ! OM IL09N
Edição A 4 >> e
E RN 4 R semenude Souza
Maria de Coordenador de Apoio
Prefeita Administrativo de Governo
matricula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
[
|
|
cóDIGOS |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMAS
35.01 - 08.244.0006.2.166 | | 1.000,00
35.01 - 08.122.0029.1.023 | |
VALORES
ANULAÇÃO |
TOTAL | 1.000,00 1.000,00
e!