materia nº 177/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro - Quissamã.
www.quissama.r;.gov.br — segov(Dquissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9407 ou 9408 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 177/2021 Quissamã, 26 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência a substituição do Impacto Orçamentário e
Financeiro referente ao Projeto de Lei que majora os valores dos programas municipais
de transferência de renda denominados: Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos Comunitários à Pessoa Idosa — PAI, Programa Municipal de Renda Mínima e
Programa de Atendimento à Pessoa com Deficiência, encaminhado a essa Casa
Legislativa por meio da Mensagem nº 018/2021.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE F HECO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
P)
Q
Processo: 1921/2021
Rubrica; W À 44
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
AO FMAS,
Conforme descrito nas fls 36-40; relacionadas ao aumento dos valores dos
benefícios referentes aos Programas Municipal de Atendimento à Pessoa Portadora de
Deficiência, Programa Municipal de Renda Mínima e Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos Comunitários à Pessoa Idosa PAI, segue abaixo o cálculo
de impacto.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ATUAL -
BENEFICIÁRIOS.
PAI
RENDA
MÍNIMA
472.700,00 | 3.781.600,00
2022 | 12 | 472.700,00 | 5.672.400,00
12 | 472.700,00 | 5.672.400,00
Recomenda-se que se tenha cautela no aumento de despesas com royalties
perante esse cenário instável assim como cumprimento do artigo 20 da Lei nº 2.010 de
29 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021).
Quissamã-RJ, em 09 de abril de 2021. .
s AJ de Souza Sim
Coordenadpf dePlanejamento Secretária M
e Orçaménto — Mat.: 7068
giícipal de Fazenda
at.: 7060