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(— P.M.O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO n
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0077/2018 Quissamã, 05 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que o referido crédito adicional objetiva a abertura de novas
dotações não previstas na proposta orçamentária de 2018, proveniente de anulações
parciais em igual importância, para atender demandas do Fundo Municipal de Assistência
Social, Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, justificadas no
anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a importância de R$ 59.000,00 (cinquenta e
nove mil reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito O
ensejo para reiterar OS protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente,
MARIA DE SAtIMA BrCHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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