Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Extraordinária realizada aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente em exercício, Leone Cordeiro
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao vereador Cássio Reis, que
assuma a primeira secretaria e faça a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente em exercício declarou aberta a Sessão. Por questão de
ordem, o vereador Ailson Belarmindo solicitou um minuto de silêncio pelo
passamento da professora Marcela Silva de Paula Leite. Ato contínuo, o
presidente colocou em discussão única, o pedido de urgência especial, solicitado
na Mensagem nº 015/2021 referente ao Projeto de Lei nº 018/2021 de autoria do
Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$ 556.246,11. A vereadora Simone Flores esclareceu que esse é um recurso de
crédito adicional especial, para custeio de leitos de enfermaria e suporte
ventilatório para o COVID, oriundo de uma Resolução da SES (Secretaria
Estadual de Saúde) nº 2246/2021. A vereadora expôs que o município de
Quissamã está fazendo o seu papel, contando com dezenove leitos de enfermaria
COVID e 17 leitos de terapia intensiva. A citada vereadora explicou que o
investimento ultrapassa os dois milhões de reais (R$2.000.000,00) em virtude do
município ter aumentado a quantidade de leitos, onde inicialmente se tinham dez
leitos apenas de terapia intensiva, que naquele momento era suficiente e hoje
precisamos de dezessete leitos de terapia intensiva. Abordou que esses leitos são
compostos por uma equipe profissional muito especializada: de médicos
intensivistas, fisioterapeutas com treinamento específico em suporte ventilatório e
em terapia intensa, enfermeiros e técnicos de enfermagem; profissionais de
ponta, que fazem esses leitos funcionarem. Os leitos possuem suporte ventilatório
com respirador, monitor cardíaco, medicações e kit intubação. Ressaltou a
importância do kit intubação, que são medicamentos específicos para o paciente
ser intubado, para ter a sedação correta e ter toda a preparação para que o
paciente permaneça naquele estado de coma induzido, para que ele possa se
beneficiar desse suporte ventilatório. Salientou que o município de Quissamã hoje
fornece essas medicações, o kit intubação, todo material de acesso profundo,
além da equipe multidisciplinar, isso representa quase (dois milhões de reais) R$
2.000.000,00 por mês de investimento do COVID. A vereadora Simone Flores
explanou que fica muito grata, por ver uma Resolução da SES e do Governo do
Estado no valor de (quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis
reais e onze centavos) R$ 556.246,11. Deu por encerrada a discussão e
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submeteu a Mensagem nº 015/2021 a votação nominal, sendo aprovada por 09
(nove) votos a favor e 02 (dois) ausentes em turno único. O presidente solicitou
ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto
de Lei nº 018/2021 de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 556.246,11. Por questão de ordem, a
vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois
prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido
de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão única o Projeto
de Lei nº 018/2021. A vereadora Alexandra Moreira explicou que esse Projeto de
Lei encaminha para o município R$ 556.246,11 de verba federal para custeio do
combate ao COVID. Destacou que o município encontra-se na bandeira vermelha
e através do boletim da Secretaria Estadual de Saúde, dos dezessete leitos de
UTI, treze estão ocupados e dos vinte e um leitos de enfermaria, treze estão
ocupados. Ressaltou que estamos recebendo recursos federais e estaduais, para
custear essas ações. A vereadora salientou a arrecadação do mês de março,
onde estamos numa situação privilegiada, muito diferenciada de outros
municípios que enfrentam a pandemia sem recurso próprio e só dependendo de
aporte de recursos do Governo Federal e do Governo do Estado. Deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 018/2021 a votação
nominal, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e 02 (dois) ausentes em
turno único. O presidente colocou em discussão única, o pedido de urgência
especial, solicitado na Mensagem nº 016/2021 referente ao Projeto de Lei nº
019/2021 de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 240.000,00. Não havendo discussão, submeteu a
Mensagem nº 016/2021 a votação nominal, sendo aprovada por 09 (nove) votos a
favor e 02 (dois) ausentes em turno único. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
019/2021 de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 240.000,00. Por questão de ordem, a vereadora
Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela
legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão única o Projeto de
Lei nº 019/2021. A vereadora Simone Flores destacou que esse recurso é oriundo
de uma Portaria Federal, que custeará 05 leitos de terapia intensiva. Então graças
a arrecadação que o município tem e ao esforço que foi feito pelo governo em se
judicializar para conseguir aumentar os recursos dos royalties, pois através dessa
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ação, hoje conseguimos ter o custeio dos dezessete leitos. Relembrou que o dia
dez de abril é uma data emblemática para Quissamã, pois no dia dez de abril de
2020, tivemos o primeiro caso de COVID no município e nesse dia estávamos
com trinta e dois leitos ocupados, sendo que naquele dia, dez pacientes estavam
em ventilação mecânica, ou seja, se tivesse apenas os cinco leitos e não os
dezessete leitos, teríamos uma quantidade enorme de pacientes na fila da
regulação. Enfatizou que os cinco leitos recebem incentivo do Governo Federal e
o município custeia os demais leitos integralmente e é extremamente importante
que o município tenha esse recurso hoje, para que continue a ter os dezessete
leitos de terapia intensiva e os dezenove leitos de enfermaria, para continuar
salvando vidas e não colocando pacientes na regulação para transferir. Deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 019/2021 a votação
nominal, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e 02 (dois) ausentes em
turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento;
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 015/2021 de autoria do Executivo,
que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
1.000,00. Por questão de ordem, o vereador Janderson Chagas, solicitou a
dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente
colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O
presidente colocou em discussão única o Projeto de Lei nº 015/2021. A vereadora
Simone Flores esclareceu que em 2017 o governo encontrou uma Emenda
Parlamentar para ampliação do CRAS, no valor de cerca de duzentos e quarenta
e dois mil reais (R$ 242.000,00), onde o Projeto e a licitação foram feitos, porém a
licitação foi tão exitosa, que com todo aquele relatório de coisas para fazer, a
licitação não deu o valor citado acima, deu menos e fez uma sobra desse recurso
federal no valor de oitenta e três mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta
centavos (R$ 83.373,40). Então para não devolver esse recurso à Caixa
Econômica Federal, a secretaria de assistência social está fazendo um
movimento para fazer as melhorias para continuar o projeto de ampliação do
CRAS do Sítio Quissamã. Com essa ficha orçamentária, fará um novo processo,
utilizando esse recurso federal, que está em conta, para que o município possa
fazer essa contrapartida dessa obra de ampliação e melhorias do CRASS do Sítio
Quissamã. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº
015/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e 02
(dois) ausentes em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que
faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 016/2021
Câmara Municipal de Quissamã
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de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 293.503,64. Por questão de ordem, a vereadora Simone
Flores, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do
ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O presidente colocou em discussão única o Projeto de Lei nº 016/2021.
A vereadora Alexandra Moreira explanou que esse recurso é proveniente de
superavit financeiro, um recurso que não foi gasto e que agora estamos
autorizando a abertura de crédito, para que seja feito o aporte desses recursos na
secretaria de ação social e tem como destino a estruturação da rede de serviço de
proteção social básica, ampliação do CRAS, aquisição de mobílias, equipamentos
eletrônicos, aquisição de EPI para os profissionais que atuam nos CRAS, a
aquisição de materiais de distribuição gratuita, como: kit de higiene e limpeza aos
munícipes, que se encontram em vulnerabilidade social e econômica, cadastrados
no CRAS. A vereadora ressaltou que na legislatura passada fez uma Indicação a
senhora prefeita para que fosse distribuído kits de higiene a população, no início
da pandemia, e agora existe recurso proveniente para aquisição desses kits. A
vereadora Simone Flores ressaltou que oitenta e três mil, trezentos e setenta e
três reais e quarenta centavos (R$ 83.373,40) são recursos federais que estão
vindo para ampliação do CRAS. Estamos aprovando o recurso de cento e vinte e
oito mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos (R$ 128.940,42)
para aquisição de kits de higiene e limpeza. A vereadora destacou que o
município ainda não tinha utilizado esse recurso, porque ano passado estava no
período eleitoral, então poderia ser considerada uma medida eleitoreira. Expôs
que o recurso de cinquenta mil reais (R$ 50.000,00) será para aquisição de
mobiliário para o CRAS e trinta e um mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e
dois centavos (R$ 31.189,82) para aquisição de EPI para toda equipe da
assistência social. Salientou o avanço da rede social no município com a
implantação do CRAS no Sítio Quissamã, Santa Catarina, Casa Social na Penha
e futuramente CRAS em Caxias e Casa Social em Morro Alto. Deu por encerrada
a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 016/2021 a votação nominal, sendo
aprovado por 09 (nove) votos a favor e 02 (dois) ausentes em turno único. Por
não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome
do povo de Quissamã, o vereador presidente em exercício, Leone Cordeiro da
Conceição, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.