texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 26 de abril de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.501.286,89.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar na
importância de R$ 2.501.286,89 (dois milhões, quinhentos e um mil, duzentos e oitenta e
seis reais e oitenta e nove centavos), para atender demandas da Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo com recursos provenientes do Convênio/Contrato de
Repasse Nº 876629/2018/MDR/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o município de Quissamã, objetivando a execução de ações relativas ao
planejamento urbano.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 26 de abril de 2021.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0038.1.079 1209 | 4490.51 2.501.286,89
TOTAL RES AR 2.501.286,89
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 26 DE ABRIL DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 2.501.286,89
MENSAGEM Nº 0023/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar — Convênio
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ELEMENTO
UNIDADES FINALIDADE
O município de Quissamã firmou
Convênio junto a União Federal, porl
intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado
pela Caixa Econômica Federal, cujo
Secretaria Municipal de objeto é a pavimentação das Ruas
Obras, Serviços Públicos e| 1209 [Obras e Instalações 420 [Jerônimo Alves de Paula e os trechos,
Urbanismo das Ruas José Saturnino, Augusto de
Carvalho e Doze de Setembro entre ai
Rua Jerônimo Alves de Paula e a
Avenida Francisco de Assis Carneiro da|
Silva.
Convênio/Contrato de Repasse n.º
876629/2018/MDR/CAIXA.
open original →