República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 021/2021
EMENTA: Projeto de Lei que Majora os valores dos
programas municipais de transferência de renda
denominados: Programa de Atendimento à Pessoa
Portadora de Deficiência, criado pela Lei Municipal nº
729, de 05 de dezembro de 2002, com as alterações
promovidas pela Lei nº 1678, de 19 de maio de 2017;
Programa Municipal de Renda Mínima, criado pela Lei
Municipal nº 755, de 07 de maio de 2003; Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Comunitários à Pessoa Idosa — PAI, criado pela Lei
Municipal nº 1395, de 19 de dezembro de 2013, com as
alterações promovidas pelas Leis nº 1660, de 02 de
fevereiro de 2017, e 1778, de 15 de outubro de 2018.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei nº 021/2021
que dispõe sobre a Majoração dos valores, dos programas municipais de transferência de renda
denominados: Programa de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei
Municipal nº 729, de 05 de dezembro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 1678,
de 19 de maio de 2017; Programa Municipal de Renda Mínima, criado pela Lei Municipal nº
755, de 07 de maio de 2003; Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Comunitários
à Pessoa Idosa — PAI, criado pela Lei Municipal nº 1395, de 19 de dezembro de 2013, com as
alterações promovidas pelas Leis nº 1660, de 02 de fevereiro de 2017, e 1778, de 15 de outubro
de 2018.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Câmara Municipal de Quissamã
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim ao disposto no
art. 56, III da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao
atendimento à legalidade e obediência às normas.
É o parecer.
Em, 26 de abril de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Presidente: Fábio Castro da Costa 6)
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chagas
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho My SL (A f
vV
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224