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República Federativa do Brasil- Estado do Rio de Janeiro
3» Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
MENSAGEM Nº 024/2021 EM 28 DE ABRIL DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que cria o Programa de Auxílio ao
Microempreendedor Individual - MEI e Microempresas para diminuir os impactos decorrentes das
medidas de enfrentamento ao novo coronavírus no município de Quissamã, solicitando se digne
Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria,
aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
A
1
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Maria dk acheco
Prefeita
Exmo. Senhor
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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