República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 184/2021 Em, 30 de abril de 2021.
Exmo. Sr.
Márcio Oliveira Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Assunto: Emendas Impositivas - Orçamento 2021
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao & 4º do artigo 124-A da Lei Orgânica do Município,
vimos, através deste, solicitar que esta Casa Legislativa reconsidere quanto à
execução de algumas emendas impositivas, em face da inviabilidade técnica para
determinados investimentos em concomitância à necessidade de manutenção e
aumento de investimentos nas área de Saúde e Assistência Social, bem como de
auxílios às empresas locais e produtores rurais, decorrentes da adoção e/ou
manutenção de políticas públicas de enfrentamento à Pandemia do Novo
Coronavírus.
Emenda 01:
* Objeto: Construção de abrigo temporário para animais de pequeno porte (cães e
gatos) em situação de abandono ou vítima de maus tratos, com espaço destinado
para realização de tratamento de primeiros socorros e cirurgia de castração.
- Possibilidade de atendimento: INVIÁVEL, pois, como estratégia de enfrentamento
à Pandemia do Novo Coronavírus, a Administração Municipal deparou-se com a
necessidade imediata e urgente de direcionar recursos para o Hospital Municipal
Mariana Maria de Jesus e demais unidades de apoio, bem como de aumentar
investimento direto na atenção social e recuperação econômica para o cidadão de
maior vulnerabilidade social, direcionando recursos para os pequenos produtores
rurais, as microempresas e os microempreendedores do município.
- Valor: R$ 304.519,88
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
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Emenda 02:
* Objeto: Ampliação e melhoria da estrutura física do CAPS, objetivando expandir a
oferta e a qualidade das oficinas e terapias ocupacionais oferecidas aos usuários
destes serviços.
- Possibilidade de atendimento: VIÁVEL, pois a unidade precisa de reforma para
melhor conforto dos pacientes em atendimento, cuja ampliação e melhoria estão em
fase de elaboração do projeto.
- Valor: R$ 152.259,94
Emenda 03:
* Objeto: Aquisição de veículo a diesel, tração 4 x 4, cabine dupla, para utilização
no atendimento aos pequenos produtores rurais do município.
- Possibilidade de atendimento: VIÁVEL, pois a Administração Municipal necessita
ampliação o atendimento ao produtor rural. A secretaria de Agricultura - SEMAG já
solicitou à Secretaria de Fazenda, - SEMFA, através do Memo. SEMAG 156/2021, a
disponibilização do crédito na dotação para iniciar os procedimentos licitatório.
- Valor: 152.259,94
Total Geral: 304.519,88
Emenda 04:
* Objeto: Aquisição de um carro para a Unidade de Saúde da Família da Praia de
João Francisco.
- Possibilidade de atendimento: INVIÁVEL, pois a referida unidade não está em
operação neste período de enfrentamento ao novo coronavírus.
- Valor: 52.000,00
Emenda 05:
* Objeto: Reformas da USF da Praia de João Francisco
- Possibilidade de atendimento: INVIÁVEL, pois a referida unidade não está em
operação neste período de enfrentamento ao novo coronavírus.
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
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Emenda 06:
* Objeto: Construção do Mercado Municipal de Peixes no bairro Ribeira.
- Possibilidade de atendimento: INVIÁVEL, pois se trata de um projeto do atual
governo a construção do Mercado Público Municipal para atendimento de
abrangência geral, não somente do segmento de comércio de pescado.
- Valor: 152.259,94
Total Geral: 304.519,88
Emenda 07:
* Objeto: Destinado à saúde bucal para a compra e doação de próteses dentárias.
- Possibilidade de atendimento: VIÁVEL, pois se trata de um projeto já
implementado no Município.
- Valor: 152.259,94
Emenda 08:
* Objeto: Destinado à iluminação da ciclovia que se estende do bairro do Carmo à
localidade Penha.
- Possibilidade de atendimento: VIÁVEL, pois o projeto se destaca por sua
importância, vez que objetiva proporcionar mais segurança ao cidadão que precisa
utilizar a ciclovia. A intenção é que com isso, mais pessoas utilizem o bem público.
- Valor: 152.259,94
Total Geral: 304.519,88
Emenda 09:
* Objeto: Aquisição de ambulância equipada para o Hospital Municipal Quissamã
Mariana Maria de Jesus.
- Possibilidade de atendimento: VIÁVEL, pois, com o enfrentamento à Pandemia do
Novo Coronavírus, está ocorrendo uma depreciação muito acelerada das
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ambulâncias pelo aumento na utilização. As medidas serão tomadas para início do
procedimento licitatório.
- Valor: 152.259,94
Observação: Haverá necessidade de ajuste na funcional e na ação.
Emenda 10:
* Objeto: Construção de poços artesianos com castelos, bomba, etc., para atender
as localidades de Flexeiras e Machado.
- Possibilidade de atendimento: INVIÁVEL, pois encontra-se em estudo a licitação
para os serviços de abastecimento de água de Quissamã, que atualmente é de
responsabilidade da CEDAE, e com isso, o projeto que contemple também estas
localidades na próxima licitação.
- Valor: 152.259,94
Total Geral: 304.519,88
Emenda 11:
* Objeto: Aquisição de balança para pesagem de gado
- Possibilidade de atendimento: VIÁVEL, pois a Administração municipal identifica a
necessidade de ampliação do atendimento ao produtor rural. A secretaria de
Agricultura - SEMAG solicitou à Secretaria de Fazenda - SEMFA, através do Memo.
SEMAG 156/2021, a disponibilização do crédito na dotação para iniciar os
procedimentos licitatório.
- Valor: 18.000,00
Emenda 12:
* Objeto: Complementação para aquisição de Consultório Odontológico Móvel.
- Possibilidade de atendimento: VIÁVEL, pois a Administração Municipal entende
como necessária a ampliação do atendimento à saúde bucal para todas as
localidades do município.
- Valor: 286.519,88
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Emenda 13: '
* Objeto: Aquisição de ambulância equipada para o Hospital Municipal Mariana
Maria de Jesus.
- Possibilidade de atendimento: VIÁVEL, pois, com o enfrentamento à Pandemia do
Novo Coronavirus, está ocorrendo uma depreciação muito acelerada das
ambulâncias pelo aumento na utilização. As medidas serão tomadas para início do
procedimento licitatório.
- Valor: 152.259,94
Emenda 14:
* Objeto: Aquisição de um caminhão pequeno de carroceria para atender aos
produtores rurais
- Possibilidade de atendimento: VIÁVEL, pois a Administração municipal identifica a
necessidade de ampliação do atendimento ao produtor rural.
- Valor: 152.259,94
Total Geral: 304.519,88
Emenda 15:
* Objeto: Destinado à compra de aparelhos respiradores pulmonares para atender a
população de Quissamã.
- Possibilidade de atendimento: INVIÁVEL, pois os aparelhos foram locados em
virtude da demanda extraordinária decorrente das internações na área COVID e
estão atendendo bem até o momento, não sendo identificada a necessidade de
compra.
- Valor: 152.259,94
Emenda 16:
* Objeto: Destinado à aquisição de três veículos para atender a demanda de
trabalho da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
- Possibilidade de atendimento: VIÁVEL, os veículos serão necessários para os
trabalhos a serem desenvolvidos em ações de ordem pública.
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Emenda 17:
* Objeto: Destinado à compra de medicamentos para atender a população de
Quissamã
- Possibilidade de atendimento: VIÁVEL, pois a disponibilização de medicamento é
essencial e prioritária no atendimento à população do município.
- Valor: 152.259,94
Emenda 18:
* Objeto: Destinado à compra de estrutura física (móveis, computadores, armários,
etc.) para o desenvolvimento das atividades da Secretaria de Mobilidade Urbana.
- Possibilidade de atendimento: VIÁVEL, pois a aquisição de móveis e
equipamentos é essencial para o funcionamento e o desempenho das funções da
Secretaria de Mobilidade Urbana.
- Valor: 152.259,94
Total Geral: 304.519,88
Certa da compreensão de V.Exa, e digníssimos pares quanto às justificativas
elencadas para reconsideração quanto à execução de algumas emendas impositivas
- ora destoantes das necessidades impostas como estratégias de enfrentamento à
Pandemia do Novo Coronavírus -, aproveitamos para renovar protestos de elevada
estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
MARIA DE F HECO
Prefeita
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