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materia nº 23/2021

Tipo PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaProjeto de Lei que altera a Lei Municipal n°1880, de 04 de outubro de 2019, que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Quissamã, cria o instituto de previdência do município de Quissamã – IPMQ.
native_id3023

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovada em segundo turno.
2021-06-02 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno.
2021-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na votação.
2021-06-01 Parecer favorável da comissão U Matéria inclusa para a votação.
2021-05-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — aguardando parecer
2021-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Inclusa na ordem do dia.
2021-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER.
2021-05-26 Proposição lida no expediente — Proposição lida no Expediente.
2021-05-25 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa para leitura.
2021-05-04 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada da Ordem do Dia.

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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 022/2021
EMENTA: Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº1880, de 04 de outubro de 2019, que
institui o regime próprio de previdência dos
servidores públicos do município de Quissamã,
cria o instituto de previdência do município de
Quissamã — IPMQ.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei nº 22/2021,
que altera a Lei Municipal nº1880, de 04 de outubro de 2019, que institui o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do município de Quissamã, cria o instituto de previdência
do município de Quissamã — IPMQ.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim ao disposto no
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224 8
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
art. 56, II da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao
atendimento à legalidade e obediência às normas.
É o parecer.
Em, 03 de maio de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Presidente: Fábio Castro da Costa
47 <
A:
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chagas nnseail
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224

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