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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
INDICAÇÃO Nº
Ilma Sra. Prefeita de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve, indica a V. Sra. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa a necessidade de promover a equiparação salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde ao piso fixado nacionalmente para a categoria do valor de R$ 1.550,00 (mil
quinhentos e cinquenta reais).
Em 14 de fevereiro de 2017 através da indicação nº 054/2017, lida no expediente do dia 22 de
fevereiro e encaminhada a V. Sra. no dia 16 de março de 2017, através do ofício 027/2017, foi
encaminhada a mesma proposição.
Conforme art. 116, paragrafo único do Regimento Interno (“Após o decurso de cada
Legislatura, a indicação apresentada e não atendida caducará, admitindo novo encaminhamento por
interesse de qualquer Vereador”), reitero e reencaminho a indicação com dados atualizados para
providências.
Justificativa: Considerando que os Agentes Comunitários de Saúde recebem o salário-base
mensal no valor de 1.317,73 (mil trezentos e dezessete reais e setenta e três centavos) que é inferior
ao piso fixado em 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, preconizado pela Lei
Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018;
Considerando que o Ministério da Saúde repassa mensalmente ao Fundo Municipal de Saúde o
valor correspondente a 90% do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde;
Considerando que o Ministério da Saúde repassa mensalmente ao Fundo Municipal de Saúde o
incentivo financeiro referente a 5% do valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde;
Justifica-se a presente indicação para que o Poder Executivo promova a equiparação salarial
proposta, atendendo ao comando constitucional em especial ao princípio da legalidade estrita.
Quissamã, 27 de abril de 2021.
Atenciosamente;
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
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