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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 022/2021 EM 26 DE ABRIL DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a nova lei do Programa de
Bolsas de Estudo, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente
processo legislativo.
O presente tem por finalidade a concessão de bolsa de estudo para cursos de
nível superior, por meio de um novo programa, alinhado ao cenário econômico do
município de Quissamã, observando as diretrizes do Plano Municipal de Educação.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FATIMA PACHECO
Prefei
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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