materia nº 12/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Ofício 012/2021
A Ilma. Prefeita de Quissamã/RJ
Sra. Maria de Fátima Pacheco
Senhora Prefeita;
Cumpre-me requerer a V. Sra. esclarecimentos necessários quanto ao posicionamento do Poder
Executivo Municipal de Quissamã com referência ao processo de concessão dos serviços públicos
de saneamento básico que foram objeto da realização de leilão ocorrido em 30 de abril de 2021 na
Bolsa de Valores de SP, cuja operação foi considerada por especialistas exitosa não somente para o
Estado do Rio de Janeiro, mas principalmente para os 35(trinta e cinco) municípios que
manifestaram interesse em aderir ao plano de concessão, contudo, não houve nenhuma
manifestação do Município de Quissamã e sendo assim, V. Sra. deve uma explicação pública a
cerca dos fatos. 
Segundo informações oficiais do Instituto Rio Metrópole, a Prefeitura de Quissamã caso tivesse
aderido ao Plano de Concessão, faria parte do bloco 01, que foi arrematado pelo Consorcio AEGEA
por R$ 8,2 bilhões com ágio de 103,13%. Com os resultados consolidados após o Leilão, Quissamã
receberia em outorga fixa, R$ 26 milhões distribuídos da seguinte forma: 65% até a assinatura do
contrato em junho de 2021, 15% após o início da operação do sistema em dezembro de 2021 e 20%
até o final do terceiro ano do contrato (dezembro de 2024) e outros R$ 106 milhões investidos
durante os 05(cinco) primeiros anos para a universalização dos serviços de saneamento básico do
Município, estabelecidas pelo marco legal.
Cabe destacar, que além da ampliação da tarifa social já disponibilizada na Cidade, os termos da
concessão prevê que não haverá aumento real de cobrança de tarifas dos consumidores, somente o
reajuste anual da inflação. 
É salutar que V. Sra. enquanto mandatária do Poder Executivo e responsável inclusive pelos
serviços de tratamento e destino final do esgoto da Cidade, que esclareça a população de Quissamã
sobre tão importante decisão que importa em melhoria da qualidade de vida, em especial na sua
saúde. 
Sendo assim, requeiro as seguintes respostas:
1 – Qual são as intenções de V. Sra. enquanto responsável por esta importante decisão, uma vez que
se manteve inerte até o presente momento?
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
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Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
2 – Qual o planejamento da Prefeitura para custear, além da coleta e tratamento do esgoto, a
aquisição, reservação e distribuição de água potável a população uma vez que estes serviços
deixarão de ser executados pela CEDAE?
3 – Como a Prefeitura de Quissamã planeja alcançar a universalização do saneamento básico uma
vez que com a inércia de V. Sra. está abrindo mão de R$ 132 milhões de reais entre pagamento pela
outorga e investimentos em serviços na Cidade? 
4 – Após o Município perder quase R$ 8 milhões da Funasa que seriam investidos em saneamento
básico, por que a Prefeitura resolveu arcar com verba própria estes serviços, em vez de aderir ao
plano de concessão em cotejo que transferiria este investimento para a iniciativa privada? 
5 – Em razão dos investimentos já citados, a Prefeitura aumentaria a arrecadação própria de vários
impostos, em especial do ICMS verde. Como a Prefeitura pretende compensar a perda desta
arrecadação? 
6 – Quais são as intenções de V. Sra. em envidar esforços para tentar junto ao Governo do Estado,
fazer a adesão do Município, ainda que de forma retardatária no processo de Leilão do Bloco 3? 
Sendo assim, solicito que V. Sra. responda estas indagações com maior brevidade possível
evitando desta forma que estas sejam objeto de interposição de Requerimento de Informações junto
ao Plenário da Câmara Municipal de Quissamã.
Quissamã, 03 de maio de 2021
Cordialmente;
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024