| Tipo | Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | DECLARAÇÃO ORDENADOR DE DESPESA - MENSAGEM Nº 017/2021 |
| native_id | 3035 |
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PMQ Processo:3242/2021 RubridáiSS> 1.534 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ DECLARAÇÃO DECLARO, para os devidos fins, que não houve aumento da despesa, estando compatível à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Federal n.º 101/2000), ao Plano Plurianual (PPA - Lei Municipal n.º 1719/2017) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei Municipal n.º 2010/2020), e possuindo previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA — Lei Municipal n.º 2015/2020 (LOA 2021). Quissamã, 27 de abril de 2021. LUCIANO DE Ma LOURENÇO Chefe de Gabinete