materia nº 2034/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINO 2054 DEoO4Y DE Mmo DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.501.286,89.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar na
importância de R$ 2.501.286,89 (dois milhões, quinhentos e um mil, duzentos e oitenta e
seis reais e oitenta e nove centavos), para atender demandas da Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo com recursos provenientes do Convênio/Contrato de
Repasse Nº 876629/2018/MDR/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o município de Quissamã, objetivando a execução de ações relativas ao
planejamento urbano.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, o4 de Maxo de 2021.
Publicado no Jornal
Câmara Municipal de | Diári cial de Quissamã
Quissamã - RJ Maria de Fátiftia Pacheco Em ] /
APROVADO Prefeita Edição:
53
ofi
TURNO ÚNICO GE
a? Matrícula:
Marcio Olivejra Pessanha trieulai 2640
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO SU Re
PREFEITURA MUNICIPAL
1209 | 4490.51 2.501.286,89
39.01-15.451.0038.1.079
TOTAL o 2.501.286,89
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
04, OS | 0H
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente