materia nº 3122/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.122 DE 04 DE MAIO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.034/2021 de 04 de maio de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.501.286,89 (dois
milhões, quinhentos e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos),
para atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
com recursos provenientes do Convênio/Contrato de Repasse Nº 876629/2018/MDR/CAIXA,
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Quissamã,
objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de maio de 2021.
Pela publicado no Jornal
Oficial de Quissamã
À poio
Administrativo de Governo
Matrícula: 2630
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
| CÓDIGOS VALORES
| PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0038.1.079 1209 | 4490.51 2.501.286,89
| TOTAL | 2.501.286,89 |
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