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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Ofício nº 013/2021
Quissamã, 05 de maio de 2021.
Comandante Sr. José Carlos Sabino
Guarda Civil Municipal de Quissamã
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) 230, em seu art. 230, inc. VII,
prevê que conduzir veículo com sua cor original ou outra característca alterada (como o
escapamento, por exemplo) consttui infração grave, e as penalidades previstas para a
conduta são: a) multa de R$ 195,23; b) cinco pontos na carteira; e c) retenção do veículo
até que a situação seja regularizada.
Considerando que o inc. XI, do mesmo art. 230 do CTB, também prevê como
infração grave a conduta de conduzir veículo com descarga livre ou com o silenciador do
motor estragado ou em desuso;
Considerando que além de ilegal, esse tpo de attude de provocar barulho por meio
de alteração veicular, prejudica a saúde auditva das pessoas e, principalmente, do próprio
condutor. Além disso, também prejudica o meio ambiente, pois libera muito mais fumaça
do que o normal. Contudo, mais do que isso, desrespeita o bem-estar comum de todos,
trando a paz e a tranquilidade da sociedade.
Venho por meia desta, solicitar que seja feita a fscalização dos condutores e a
aplicação da lei.
Certo de seu atendimento, aproveito para renovar os préstmos de elevada estma e distnta
consideração.
Atenciosamente,
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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