PM, O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 05 de dezembro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 59.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.727/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 05 de dezembro de 2018.
Maria de-Fátirá Pácheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
| CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO |
'PREFEITURA MUNICIPAL E
33.01 - 12.367.0018.2.088 1025 | 3390.39 | 55.000,00 |
am - 12.361.0020.2.009 292 | 3390.30 55.000,00
'FMAS
35.01 - 08.122.0029.2.095 1026 |: 3390.92 100,00
35.01 - 08.122.0029.2.095 1027 | 3390.92 100,00
35.01 - 08.122.0029.2.095 1028 | 3390.92 100,00
[35.01 - 08.122.0029.2.095 1029 | 3390.92 100,00
35.01 - 08.244.0006.2.122 577 | 339039 100,00
35.01 - 08.244.0063.2.120 595 | 3390.14 100,00
35.01 - 08.244.0064.2.108 600 | 3390.30 100,00
[35.01 - 08.244.0068.2.121 614 | 3390.36 100,00
'FMS
36.01 - 10.122.0059.2.095 1030 | 3390.92 20,00 |
[36.01 - 10.122.0059.2.095 1031 | 3390.92 450,00 |
36.01 - 10.122.0059.2.095 1032 |--3390.92 1.250,00
36.01 - 10.122.0059,2.095 1033 | 3390.92 20,00
[36.01 - 10.122.0059.2.095 1034 | --3390.92 5,00
[36.01 - 10.122.0059.2.095 1035 | 3390:92 350,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 1036 | 3390.92 875,00
[36.01 - 10.122.0059.2.095 1037 | 3390.92 430,00
[36.01 - 10.122.0059.2.095 1038 | 3390.92 5,00
[36.01 - 10.122.0059.2.095 | 1039 | 339092 35,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 1040 | 3390.92 160,00
[36.01 - 10.301.0058.2.089 668 | 3190.11 5,00
[36.01 - 10.302.0009.2.186 718 | 339039 720,00
36.01 - 10.303.0016.2.058 721 | 339030 725,00
[36.01 - 10.303.0016.2.058 724 3390.32 275,00
36.01 - 10.128.0059.2.036 987 | 3390.39 35,00
36.01 - 10.301.0058.1.028 988 | 4490.51 5,00
[36.01 - 10.301.0058.1.047 1002 | 4490.52 160,00
36.01 - 10.302.0009.1.066 1009 | 4490.52 1.655,00
36.01 - 10.302.0009.1.066 1010 | 4490.52 20,00
TOTAL 59.000,00 59.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 - VALOR TOTAL: R$ 59.000,00
MENSAGEM Nº 0082/2018
ASSUNTO: Abertura de Crédito Especial - Anulações Parciais
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no Ambito da Lei nº 1727/2018, apresentadas pelas
Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
FINALIDADE
Despesas de convênio firmado com as
universidades UFRJ (Universidade
Federal do Rio de Janeiro), UFF
(Universidade Federal Fluminense) e
UENF (Universidade Estadual do Norte
Fluminense), destinado ao incentivo às
políticas Quilombolas na localidade de
Machadinha.
Secretaria Municipal de
Educação
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
1026 |Despesas de Exercícios Anteriores
1027 |Despesas de Exercícios Anteriores
15
1028 |Despesas de Exercícios Anteriores 3
Tarifas bancárias de exercícios
anteriores.
Fundo Municipal de
Assistência Social
1029 |Despesas de Exercícios Anteriores) 321
1030 |Despesas de Exercícios Anteriores) 213
1031 |Despesas de Exercícios Anteriores 222
1032 |Despesas de Exercícios Anteriores 232
1033 |Despesas de Exercícios Anteriores| 214
1034 |Despesas de Exercícios Anteriores 217
Tarifas bancárias de exercícios
Fundo Municipal de Saúde E
anteriores.
1035 233
Despesas de Exercícios Anteriores
1036 |Despesas de Exercícios Anteriores 234
1037
Despesas de Exercícios Anteriores 212
1038 |Despesas de Exercícios Anteriores 236
1039
Despesas de Exercícios Anteriores) 231
1040 |Despesas de Exercícios Anteriores 216
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —- SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 - VALOR TOTAL: R$ 59.000,00
MENSAGEM Nº 0082/2018
ANULAÇÃO
| ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
E
Es
FE)
UNIDADES ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de 292 |Material de Consumo Alimentação e Nutrição Escolar - Ensino
Educação
Fundamental.
577 Outros Serviços de Terceiros -
610
Pessoa Jurídica 321 |Equipe Volante.
315 [Manutenção do IGDSUAS.
Material de Consumo 314 Dr do Bolsa Família e Cad
Outros Serviços de Terceiros - 313 Atendimento Especializado à Família -
Fo
Fundo Municipal de
Assistência Social
Pessoa Física PAEFI PSE MC
718 Outros Serviços de Terceiros - 1 Viabilzação de Exames de Média e Alta
Pessoa Jurídica Complexidade / CONARA
721
q
=
a
1010 214 |Reequipamento Ambulatorial e Hospitalar
2
pa | Pena deiConsarho : ata Distribuição Gratuita de Medicamentos
724 Material, Bem ou Serviço para 212 ICaF
Distribuição Gratuita
a Construção e Ampliação dos
Obras e Instalações es6 Estabelecimentos de Saúde
= EB Serviços de Terceiros - 231 Capacitação e Treinamento de Recursos
Fundo Municipal de Saúde Pessoa Jurídica Humanos
Equipamentos e Material Reequipamento da Estratégia da Saúde
1002 216 EM
Permanente da Família
Vencimentos e Vantagens Fixas - Manutenção da Estratégia da Saúde da
668 os 217 -s
Pessoal Civil Família
1009 Equipamentos e Material 212 |Reequipamento Ambulatorial e Hospitalar
Permanente
| 1010 | Equipamentos e Material
Permanente