PREFEITURA MUNI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de maio de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 240.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fonte: 269), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de maio de 2021.
Maria dé Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 269 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 269 240.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 269 240.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 240.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS [| NALORES [|
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1530 | 3350.39 240.000,00
TOTAL [NESSE 4d] 240.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE MAIO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 240.000,00
MENSAGEM Nº 0027/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Autorização de leitos de Unidades de
erapia Intensiva — UTI, para
atendimento exclusivo dos pacientes
COVID-19, conforme Portaria nº 809, del
27 de abril de 2021 emitida pelo
Ministério da Saúde/Gabinete do
Ministro, em anexo.
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 809, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI,
para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e
procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;
Considerando a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para
autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e
temporário; e
Considerando a solicitação dos Gestores Estaduais e Municipais de Saúde, encaminhada por meio do Sistema de
Apoio à Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS), analisadas e aprovadas tecnicamente pela Coordenação-Geral
de Atenção Hospitalar e Domiciliar - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.059040/2021-21,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo Il, para
atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo Coronavirus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios no montante de R$ 41.856.000,00
(quarenta e um milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil reais).
Art. 3º As despesas autorizadas nos termos do anexo desta Portaria correspondem ao mês de abril de 2021.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante
estabelecido no art. 2º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.
Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos
em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário CVCO - Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
LEITOS
NOVOS | LEITOS
UTI Novos UTI
UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO SAIPS ADULTO PEDIÁTRICA
COVID- | COVID-19
19 CÓD. CÓD. 26.13
Nº PROPOSTA
26.12
HOSPITAL
AL 270430 MACEIO 0136581 METROPOLITANO ESTADUAL 142403 15
DE ALAGOAS
AL Total 15
BA 290320 BARREIRAS 3972925 ia = ESTADUAL 142262 10
ERA DE HOSPITAL GERAL
BA 291080 CNaNA 2799758 CLERISTON ESTADUAL 142255 10
ANDRADE
MATERNIDADE
BA 292740 SALVADOR 3956369 PRONCS SOR E OSE ESTADUAL 142253 5
MAGALHAES NETO
BA Total 25
HGF HOSPITAL
CE 230440 FORTALEZA 2497654 GERALDE MUNICIPAL 142455 34
FORTALEZA
VALOR(R$)
720.000,00
720.000,00
480.000,00
480.000,00
240.000,00
1.200.000,00
1.632.000,00
CE
DF
DF
ES
ES
ES
ES
ES
Go
MG
MG
MG
MG
PA
PE
RE
PE
PR
PR
PR
PR
230765 MARACANAU 2806215
530010
530010
320120
320490
320520
320520
320530
520140
313510
313670
313670
317130
150680
261160
261160
261160
410150
410370
410420
411070
BRASILIA
BRASILIA
CACHOEIRO
DE
ITAPEMIRIM
SAO
MATEUS
VILA VELHA
VILA VELHA
VITORIA
APARECIDA
DE GOIANIA
JANAÚBA
JUIZ DE
FORA
JUIZ DE
FORA
VIÇOSA
SANTAREM
RECIFE
RECIFE
RECIFE
ARAPONGAS
CAMBE
CAMPO
LARGO
IRATI
5717515
6243495
2485729
2550687
2546957
5417139
0011746
9680977
6920977
3019063
2221772
2099454
5585422
0265500
2752808
7958838
2576341
2730650
0013846
2783789
HOSPITAL
MUNICIPAL DR
JOAO ELÍSIO DE
HOLANDA
CE Total
HRSM
HOME HOSPITAL
ORTOPEDICO E
MEDICINA
ESPECIALIZADA
DF Total
HOSPITAL INFANTIL
FRANCISCO DE
ASSIS
HOSPITAL DR
ROBERTO
ARNIZAUT
SILVARES
HOSPITAL ANTONIO
BEZERRA DE
FARIAS
CENTRO MÉDICO
HOSPITALAR DE
VILA VELHA
HOSPITAL SANTA
CASA DE VITORIA
ES Total
HOSPITAL
MUNICIPAL DE
APARECIDA DE
GOIANIA HMAP
GO Total
HOSPITAL
REGIONAL DE
JANAUBA
HOSPITAL ALBERT
SABIN
HSVP JUIZ DE
FORA
HOSPITAL SÃO
SEBASTIÃO
MG Total
HOSPITAL
REGIONAL DO
BAIXO AMAZONAS
DO PA DR.
WALDEMAR PENNA
PA Total
US 111 HOSPITAL
EDUARDO CAMPOS
DA PESSOA IDOSA
DO RECIFE
HOSPITAL
EVANGÉLICO DE
PERNAMBUCO
US 444 HOSPITAL
DA MULHER DO
RECIFE DRA
MERCES PONTES
CUNHA
PE Total
HONPAR HOSPITAL
NORTE
PARANAENSE
SANTA CASA DE
CAMBE
HOSPITAL DO
ROCIO
SANTA CASA DE
IRATI
MUNICIPAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
MUNICIPAL 142096/142098
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
142356
142142
141856
142380
142383
142382
142381
142337
142174
142283
142287
142091
140111
142186
136992
142193
142183
142203
142187
141742
10
44
21
26
10
12
48
50
50
28
45
45
70
10
480.000,00
2.112.000,00
1.008.000,00
240.000,00
1.248.000,00
480.000,00
480.000,00
288.000,00
480.000,00
576.000,00
2.304.000,00
2.400.000,00
2.400.000,00
96.000,00
432.000,00
480.000,00
336.000,00
1.344.000,00
2.160.000,00
2.160.000,00
3.360.000,00
480.000,00
960.000,00
4.800.000,00
480.000,00
240.000,00
2.496.000,00
240.000,00
PR
PR
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RS
sc
SP
SP
SP
sP
sP
sP
sP
sP
411790
411820
330150
330140
330240
330415
330455
330490
330490
330620
431560
420460
350170
351110
351380
351440
351500
352410
352450
352680
PALOTINA 4054695
PARANAGUA 2687127
CORDEIRO
CONCEICAO DE
MACABU
MACAE
QUISSAMA
RIO DE JANEIRO
SÃO GONÇALO
SÃO GONÇALO
VASSOURAS
RIO GRANDE
CRICIUMA
AMERICO
BRASILIENSE
CATANDUVA
DIADEMA
DRACENA
EMBU DAS
ARTES
ITUVERAVA
JACI
LENCOIS
PAULISTA
HOSPITAL
MUNICIPAL
PREFEITO QUINTO
ABRAO DELAZERI
REGIONAL DO
HOSPITAL
LITORAL
PR Total
9491619
2290073
5412447
2267209
2280167
0113891
2696746
2273748
2707675
0451126
6164366
2089335
2080028
2750988
2079011
2751704
2081466
2077582
HOSPITAL DE
CORDEIRO
HOSPITAL
MUNICIPAL ANA
MOREIRA
HOSPITAL
PUBLICO
MUNICIPAL DE
MACAE HPM
HOSPITAL
MUNICIPAL
MARIANA MARIA
DE JESUS
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
CLEMENTINO
FRAGA FILHO
HOSPITAL
FRANCISCANO
PRONTO
SOCORRO
CENTRAL DR
ARMANDO
GOMES DE SA
COUTO
HUV HOSPITAL
UNIVERSITARIO
DE VASSOURAS
RJ Total
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
DR MIGUEL RIET
CORREA JR
RS Total
HOSPITAL DE
RETAGUARDA
RIO MAINA
SC Total
HOSPITAL
ESTADUAL
AMERICO
BRASILIENSE
HOSP ESCOLA
EMILIO CARLOS
CATANDUVA
HOSPITAL
MUNICIPAL DE
DIADEMA HMD
SANTA CASA DE
DRACENA
HOSPITAL LEITO
IRMA ANETTE
MARLENE
FERNANDES DE
MELLO
SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA
DE ITUVERAVA
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA
DIVINA
PROVIDENCIA
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA
ESTADUAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
142200
141737
142309
142226
142178
142231
140067
142216
142218
142308
142211
142310
142197
142341
142222
142402
141973
141650
142452
142319
85
15
85
10
10
20
20
20
15
20
10
10
384.000,00
240.000,00
4.080.000,00
480.000,00
480.000,00
528.000,00
240.000,00
720.000,00
816.000,00
336.000,00
480.000,00
4.080.000,00
480.000,00
480.000,00
960.000,00
960.000,00
960.000,00
720.000,00
960.000,00
480.000,00
240.000,00
240.000,00
480.000,00
96.000,00
SP
sP
sP
sP
sP
sp
sP
SP
sP
sP
sp
SP
sP
sP
sP
SP
353060
353440
354140
354780
354870
354980
355030
355030
355030
355030
355030
355030
355030
355170
355220
MOGI DAS
CRUZES
OSASCO
PRESIDENTE
PRUDENTE
SANTO ANDRE
SAO BERNARDO
DO CAMPO
SAO JOSE DO
RIO PRETO
SAO PAULO
SAO PAULO
SAO PAULO
SAO PAULO
SAO PAULO
SAO PAULO
SAO PAULO
SERTAOZINHO
SOROCABA
7473702
0008052
2755130
0008923
0105767
2077396
2079186
2077477
2078015
2080494
2082829
2688573
7992890
2084171
9491112
355710 VOTUPORANGA 2081377
PIEDADE
HOSP MUN DE
MOGI DAS
CRUZES PREF | MUNICIPAL
WALDEMAR
COSTA FILHO
HOSPITAL
REGIONAL DR
VIVALDO ESTADUAL
MARTINS SIMOES
OSASCO
HOSPITAL
DOMINGOS
LEONARDO
CERAVOLO
PRESIDENTE
PRUDENTE
CENTRO
HOSPITALAR DE
SANTO ANDRE MUNICIPAL
DR NEWTON DA
COSTA BRANDAO
H. DE CAMPANHA
COVID 19-
HOSPITAL
ACHIETA
HOSPITAL DE
BASE DE SÃO
JOSÉ DOS RIO
PRETO
HOSP MUN MAT
ESC DR MARIO
DE MORAES À MUNICIPAL
SILVA
HOSPITAL SANTA
MARCELINA SAO ESTADUAL
PAULO
Hc DA FMUSP
HOSPITAL DAS
CLINICAS SAO
PAULO
HOSPITAL DA
CRUZ VERMELHA MUNICIPAL
BRASILEIRA
HOSP MUN
PROFESSOR
DOUTOR ALIPIO
CORREA NETTO
HOSPITAL GERAL
DE VILA NOVA
CACHOEIRINHA ESTADUAL
SAO PAULO
UNIDADE DE
INTERNACAO
COVID HOSPITAL MUNICIPAL
DIA CAPELA DO
SOCORRO
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SAO JOSE
SERTAOZINHO
HOSPITAL
REGIONAL DE ESTADUAL
SOROCABA
SANTA CASA DE
VOTUPORANGA
SP Total
TOTAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
142229
142261
142220
142179
142445
142349
142169
142182
142267
142171
142170
142250
142173
142267
142177
142343
26
10
10
20
44
20
20
14
10
286
867
5
5
1.248.000,00
480.000,00
480.000,00
240.000,00
48.000,00
960.000,00
336.000,00
2.112.000,00
960.000,00
960.000,00
288.000,00
672.000,00
240.000,00
240.000,00
480.000,00
48.000,00
13.968.000,00
41.856.000,00