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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de maio de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 20.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de maio de 2021.
Maria d i acheco
Prefeit
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS [VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA, DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO |
FMAS. E |
35.01 - 08.122.0029.2.095 | 1531 | 3390.30 | 20.000,00 |
35.01 - 08.244.0069.1.074
1526 | 20.000,00.
TOTAL, 20.000,00 20.000,00)
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE MAIO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 20.000,00
MENSAGEM Nº 0028/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS |
UNIDADES ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Aquisição de materiais de consumo
ni “Equipamentos de Proteção)
ad on E Material de Consumo Coletiva - EPC”, para
combate/prevenção ao novo]
Coronavírus Sars-Cov-2 (Covid-19).
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES ELEMENTO FONTE AÇÃO
Fundo Municipal e Material 324. |pecquipamento da PSE MAC.
Assistência Social
Ku
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