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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de maio de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 150.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de maio de 2021.
Maria de Fáti acheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2021) Fontes: royalties 45.624.205,83
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2021) Fontes: royalties 65.178.240,39
EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2021) Fontes: royalties 19.554.034,56
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NESTA MENSAGEM 150.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 11.390.422,56
[o j CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESP REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-11.333.0061.2.266 30.000,00
39.01-15.451.0056.2.143 120.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE MAIO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 150.000,00
MENSAGEM Nº 0029/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
FICHA ELEMENTO
FINALIDADE
Aquisição de kits escolares para serem
utilizados pelos beneficiários do
Programa de Aprendizagem Juventude
Ativa.
Aquisição de sacos de 25 Kg de massa
asfáltica, a granel, para aplicação a frio
em manutenção de pavimentos, seja em
reparações permanentes de buracos em!
vias com pavimentação asfáltica,
escavações, revestimentos e
reconstrução de bordas de asfalto ou
concreto.
UNIDADES
Material, Bem ou Serviço para
mr Pr Distribuição Gratuita
1533
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
1532 | |Material de Consumo
P
9 Moreira
Seçretári cipal de Fazenda
À
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