texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de maio de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.000.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de maio de 2021.
Maria de acheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2021) Fontes: royalties 45.624.205,83
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2021) Fontes: royalties 65.178.240,39
EXCESSO APURADO (ATE ABRIL/2021) Fontes: royalties 19.554.034,56
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0029/2021 150.000,00
UTILIZADO NESTA MENSAGEM 1.000.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 10.390.422,56
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA pa REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
29.01-23.694.0014.2.270 1534 3360.45 1.000.000,00
1.000.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE MAIO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 1.000.000,00
MENSAGEM Nº 0030/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Secretaria Municipal de ransferência para Auxílio às
Desenvolvimento E E Microempresas e aos]
Econômico Trabalho e 1534 |Subvenções Econômicas Microempreendedores Individuais,
Turismo conforme Lei Municipal n.º 2035/2021.
(Sh ita
A M | de Fazenda
V
open original →