texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0082/2018 Quissamã, 06 de dezembro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito adicional objetiva a abertura de novas
dotações não previstas na proposta orçamentária de 2018, para atender as solicitações da
Secretaria Municipal de Educação com recursos provenientes do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação = FNDE e solicitação do Fundo Municipal de Saúde com
recursos do SUS e recursos próprios, justificadas no anexo desta mensagem, cujo valor
totaliza a importância de R$ 672.202,00 (seiscentos e setenta e dois mil duzentos e dois
reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo
para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se digne
Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de Urgência
Especial.
Atenciosamente
MARIA vi-skfiitidénico
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
open original →