materia nº 34/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Cássio Marins Reis
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal
QSM-011, que se inicia no trevo da entrada da 
cidade e finda-se no início do bairro Penha (trevo 
Penha/Praia de João Francisco).
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sra. Prefeita Municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica denominada AVENIDA DOM AMÉRICO, a Estrada municipal QSM-011, que se 
inicia no trevo da entrada da cidade e finda-se no início do bairro Penha (trevo Penha/Praia de 
João Francisco).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A proposição é consoante com a legislação em vigor, vez que a Lei Orgânica do Município 
de Quissamã estabelece a denominação de próprias vias e logradouros públicos como atribuição 
da Câmara Municipal disposto no inciso XIII do Art. 16 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e ressalva 
que o Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens, serviços e logradouro (Art. 273).
Vale ressaltar que a nomeação desta Avenida tem o cunho de homenagear Osvaldo 
Américo de Freitas, o querido Dom Américo.
Dom Américo foi um músico que fez história no município de Quissamã, era amigo de 
muitos e eternizou o famoso bloco carnavalesco (bloco das piranhas), que contava com sua 
participação frequente e animada.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Cássio Marins Reis
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
Também conhecido como Osvaldão, Dom Américo sempre deixou claro o quanto amava 
Quissamã, chegando a apelidar o município de Quissamor.
Faleceu em 2020 aos 69 anos, tendo 50 anos de vida dedicados à música, Dom Américo 
também se dedicou ao magistério e conciliou a vida de músico com a de professor em Colégio 
Agrícola.
Sala das sessões, 10 de maio de 2021
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Cássio Marins Reis
Vereador Autor