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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 020/2021 Em 13 de maio de 2021.
Exmo. Sr.
Márcio Oliveira Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao $ 4º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e
disposições legais da Lei n.º 2010/2020 (LDO 2021), seguem relatórios e
demonstrativos referentes à Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de
2021. Nas informações não constam às despesas do Poder Legislativo, em virtude
do encaminhamento intempestivo do mês de março/2021 e o não encaminhamento
do mês de abril/2021, impossibilitando a consolidação das informações no período.
Cabe ressaltar, conforme determinação legal, que o poder Legislativo deverá
convocar audiência pública para fins de avaliação das Metas Fiscais, atinente ao
período mencionado, até o final de maio de 2021.
Contudo, diante desse período de enfrentamento a COVID-19, e
impossibilidade de aglomerações, aguardaremos pronunciamento desta Casa com
relação a esta audiência.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Sim oreira
Secretária icipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)
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