Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Extraordinária realizada aos vinte e oito dias do mês de abril de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente, Márcio Pessanha
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone
Cordeiro, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e colocou em discussão única, o pedido de
urgência especial, solicitado na Mensagem nº 018/2021 referente ao Projeto de
Lei nº 021/2021 de autoria do Executivo, que majora os valores dos programas
municipais de transferência de rendas denominadas: Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos Comunitários à Pessoa Idosa – PAI, Programa
Municipal de Renda Mínima e Programa de Atendimento à Pessoa com
Deficiência. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº 018/2021 a
votação nominal, sendo aprovada por dez votos a favor e um ausente em turno
único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer
da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 021/2021 de autoria do Executivo, que
majora os valores dos programas municipais de transferência de rendas
denominadas: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Comunitários
à Pessoa Idosa – PAI, Programa Municipal de Renda Mínima e Programa de
Atendimento à Pessoa com Deficiência. Por questão de ordem, a vereadora
Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela
legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão única o Projeto de
Lei nº 021/2021. A vereadora Simone Flores destacou que será um incremento
dos recursos, apreciados hoje, para ajudar na renda familiar, um benefício
essencial neste momento de pandemia. O município no ano passado, prorrogou
um aumento provisório e hoje está em apreciação o aumento definitivo, onde este
Projeto de Lei é similar ao anterior e coloca em definitivo os valores para o
benefício. Apresentou o impacto para os anos de 2021 a 2023 num valor de dez
milhões, quinhentos e noventa mil e quatrocentos reais (R$10.590.400,00) que
está direcionado para os portadores de deficiência, aos idosos em vulnerabilidade
e as famílias da renda mínima. A vereadora Simone Flores, explicou que estes
benefícios existem para pessoas com vulnerabilidade social e o município está
podendo aumentar os valores por causa dos royalties, a qual este programa é
arcado com os recursos dos royalties. Explanou que a prefeita Fátima Pacheco se
empenhou em buscar aumento das receitas oriundas dos royalties através da
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judicialização com a ANP e o município está com uma situação boa, onde pode
aumentar o valor dos benefícios e firmar mais um compromisso do município com
as pessoas em situação de vulnerabilidade. Salientou que o município já teve
receitas melhores em outros anos; a diferença é a utilização dessas receitas
chegar a quem mais precisa e este é o compromisso que este governo tem
demonstrado e esta Câmara será solidária. A vereadora Alexandra Moreira,
discorda que foi falado em governo de outrora que não foi investido em programa
social, portanto direcionou sua fala para as pessoas do programa de assistência
ao idoso e relembrou a população que este programa foi criado no ano de 2000
pelo ex prefeito Octávio Carneiro, com o valor inicial de 50% do salário-mínimo;
no ano de 2005, no governo Armando Carneiro, através de Lei Municipal ampliou
o programa para conceder mas 15% que seria uma complementação nutricional
para os idosos do programa; no ano de 2013 o governo Octávio Carneiro,
atendendo a Resolução de Conselho Nacional de Assistência Social, fez a Lei
nº1395, revogando as leis anteriores que estabeleceu estes benefícios em 40%
do salário-mínimo; em 2017, a atual prefeita Maria de Fátima, aprovou nesta Casa
um Projeto de Lei que reduzia o benefício de 40% para 10,7% do salário-mínimo;
em 2018, a prefeita Maria de Fátima, fixou o valor do benefício para os idosos no
valor de cento e cinquenta reais (R$150,00) deixando de ser fixado pelo
condicionador do salário-mínimo para ser pago em reais; em março de 2020, por
conta da pandemia, veio um Projeto de Lei para esta Casa alterando o valor para
duzentos e cinquenta reais (R$250,00) e hoje estamos apreciando uma legislação
que fixa o valor em duzentos e cinquenta reais (R$250,00) para o pagamento do
auxílio aos idosos. A vereadora Alexandra Moreira demonstrou que este valor fixa
o auxílio financeiro para os idosos em 22,07 % do salário-mínimo, este e o
governo que diminuiu o poder financeiro dos idosos da nossa cidade. A citada
vereadora disse que em 2016 a prefeita publicou no seu Facebook cobrando ao
ex prefeito Furinga, os 50% do salário-mínimo para os idosos e hoje no governo
da prefeita se paga 22,07 % do salário-mínimo aos idosos. O vereador Ailson
Belarmindo ressaltou que temos motivos para comemorar porque o município tem
vários programas e citou: agentes mirim, jovem em ação, renda mínima, auxilio
moradia, programa de atendimento a pessoas com deficiência entre outros; onde
hoje é possível proporcionar este aumento, por que o que se tinha era programas
com pagamentos atrasados que o governo Fátima arcou com as despesas. Com
este aumento de valores será bom para o comércio e com essa pandemia não
vemos portas de comércio fechada, diferente de outras cidades. O vereador
Ailson Belarmindo disse que este governo trabalha para questão dos programas
sociais e parabenizou a secretária Tânia Magalhães e ressaltou o quantitativo de
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pessoas que são contempladas. O vereador Janderson Barreto, explanou que em
2017 a prefeita assumiu a prefeitura com dívida e vários meses desses benefícios
atrasados, portanto com todas as dificuldades a prefeita iniciou o pagamento dos
programas e colocou os débitos em dia pagando até 13º salário e nesta Casa os
vereadores estão para trabalhar e fiscalizar fazendo o melhor para a população. O
vereador Fábio Castro, expressou sua satisfação em está discutindo sobre este
projeto para o aumento do valor pago as pessoas do projeto para ajudar nas
despesas de casa. Quando este governo chegou na prefeitura os programas
estavam atrasados e hoje podemos votar aumento significativo, neste período de
pandemia e vê as pessoas receberem do programa um valor para ajudar na
despesa e movimentar o comércio da cidade é gratificante. O vereador Leone
Cordeiro, ressaltou que temos um orçamento privilegiado diferente do mandato
passado e ouvimos comparações com cidades vizinhas por que os prefeitos não
executam as suas obrigações. Parabenizou ao governo por este Projeto de Lei
que beneficiará a muitas famílias e o comércio. O vereador Márcio Pessanha,
destacou que a prefeita assumiu do mandato anterior ao dela, sete meses dos
programas sociais em débito e em meio ao caos, existiu um acordo com os
beneficiários, em que reduziria temporariamente os valores para que os meses
atrasados fossem pagos e depois fosse feito um aumento nos programas e
parabenizou a prefeita pelo olhar de valorizar as pessoas que precisam e o
comércio com um pequeno acréscimo nas vendas. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 021/2021 a votação nominal, sendo
aprovado por dez votos a favor e um ausente em turno único. Por não constar
mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o vereador presidente, Márcio Pessanha, deu por encerrada a Sessão,
cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa
Diretora.