Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Extraordinária realizada aos 04 (quatro) dias do mês de maio de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Pessanha cumprimentou a todos
os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão e colocou em discussão única, o pedido de urgência especial, solicitado
na Mensagem nº 017/2021 referente ao Projeto de Lei nº 020/2021 de autoria do
Executivo, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do
Município de Quissamã. Deu por encerrada a discussão e submeteu a Mensagem
nº 017/2021 a votação nominal, sendo aprovada por 10 (dez) votos a favor e 01
(um) voto contra em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que
faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 020/2021
de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Administração Direta do Município de Quissamã. O presidente solicitou ao
primeiro-secretário que faça a leitura do Projeto de Lei. O presidente colocou em
discussão única o Projeto de Lei nº 020/2021. A vereadora Alexandra Moreira
esclareceu que esse Projeto altera a estrutura administrativa da prefeitura pela
quarta vez. Explanou que a prefeita enviou para Câmara em 18 de dezembro de
2020, um Projeto de Lei que culminou na aprovação da Lei 2009/2020, que
provavelmente será revogada hoje, a qual alterou a estrutura administrativa,
transformando cinco coordenadorias em secretarias, criou a secretaria de
mobilidade urbana, além de criar 804 cargos de nomeação. A citada vereadora
expôs que a subprocuradora de justiça de assuntos cíveis e institucionais do
Ministério Público do Estado do Rio e Janeiro, doutora Ediléa Gonçalves, já tinha
ingressado com uma ação direta de inconstitucionalidade e a desembargadora do
órgão especial, doutora Maria Inês da Penha Gaspar, concedeu liminar proibindo
futuras nomeações com fulcro na Legislação, que foi alterada em 2020. A Lei
objeto de ação direta de inconstitucionalidade, tinha criado 785 cargos, no entanto
em dezembro criou-se mais 804 cargos. Se a lei 1.714/2017 que foi objeto da
ação é inconstitucional, consequentemente essa Lei de dezembro de 2020 e essa
que veio para a Câmara e está sendo objeto de deliberação, será inconstitucional
também; inclusive as Leis anteriores não vieram para essa Casa com o estudo de
impacto financeiro-orçamentário. A vereadora Alexandra Moreira explicou que
nessas sucessivas e reiteradas alterações da estrutura administrativa da
prefeitura a Lei não guarda proporcionalidade com o número de servidores
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concursados, que são cerca de 1.983, e na Legislação anterior foram criados 23
cargos de assessores no governo da prefeita, essa agora está criando 847 cargos
em comissão, então a cada alteração da estrutura administrativa da prefeitura, ela
restringe a ascensão de funcionários públicos e cria mais vagas de asseclas. Na
opinião da vereadora, essas escolhas perpassam não necessariamente por
pessoas que tenham capacidade técnica para ocupar esses cargos. Ressaltou
que observou atentamente a leitura do Projeto e já tinha feito o comparativo com
a Lei anterior, a Lei vigente e a Lei nova, analisou os artigos e destacou que esse
Projeto não tramitou pela Comissão de Saúde e Educação, da qual a vereadora
faz parte. A vereadora Alexandra Moreira enfatizou que foram suprimidos os
cargos de coordenador de vigilância em saúde e coordenador de estratégia de
saúde da família, ou seja, são cargos especiais, porque a obrigação primais do
municipio é com a atenção básica. Evidenciou que a nova estrutura administrativa
cria 847 cargos, suprime CC7, CC8 e CC9, aumenta uma percentagem ínfima pra
quem ganha CC6, transforma os cargos de secretários para CC5,
consequentemente aumentam os salários e disponibilizam 8 cargos de CC1. A
vereadora declarou o seu voto contra e afirmou que isso está sendo objeto de
discussão na justiça e ação direta de inconstitucionalidade. A vereadora Simone
Flores expôs que analisou o Projeto de Lei e observou que é um Projeto muito
corriqueiro e destacou que no mandato de 2005 a 2012 foram feitas 7 alterações
na estrutura administrativa, em 2013 foi feita uma mudança, no governo Milton
Furinga foi feita uma mudança e a prefeita Fátima fez 2 mudanças na estrutura, 2
alterações e atualmente está fazendo adequação dessa estrutura administrativa,
que é prerrogativa de ajuste da própria estrutura da prefeitura. A vereadora
ressaltou que sempre que se trazia uma mudança na estrutura administrativa, o
impacto orçamentário e financeiro era de aumento, onde aumentava-se o valor
desse impacto. Declarou o seu voto a favor, pois essa Lei trará uma economia,
justamente pela adequação realizada. Salientou que estão aumentando o número
de cargos, mas não o aumento do encargo, ou seja, não está se aumentando a
despesa. A citada vereadora explanou que não há ilegalidades e estão fazendo as
adequações necessárias para que a estrutura possa dar conta de todas as
atividades que a prefeitura tem, sem onerar mais ainda a folha de pagamento. O
vereador Ailson Belarmindo defendeu o seu voto a favor do Projeto e afirmou que
essa é uma prerrogativa do prefeito em exercício e cabe ao mesmo aumentar ou
diminuir cargos e aumentar valores de assessoria. Alegou que essa iniciativa é
muito boa, pois está gerando novas oportunidades de emprego mediante a
pandemia. Ressaltou que para atender a atual realidade do município, precisouse criar uma estrutura para contemplar essa realidade, além de está dentro dos
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parâmetros da legalidade. O vereador Adeilson Lopes justificou o seu voto a favor
e ressaltou a importância do Projeto e parabenizou a prefeita Fátima Pacheco e
sua equipe técnica, que elaboraram o Projeto dentro dos critérios jurídicos. Expôs
que o Executivo tem o direito de adequar a estrutura administrativa, conforme as
especificações do Ministério Público. O vereador Leone Cordeiro defendeu o seu
voto a favor, destacando que o Projeto cria cargos comissionados sem alterar a
folha de pagamento e alegou que esses cargos serão preenchidos por
quissamaenses. O vereador Janderson Chagas enfatizou que a demanda da
população mudou, por isso a necessidade de alterar a estrutura administrativa,
criando empregos e dando oportunidades aos quissamaenses. O vereador expôs
que faz parte da Comissão e vota a favor do Projeto, que está dentro da
legalidade. O vereador Fábio Castro justificou o seu voto a favor da nova estrutura
administrativa e manifestou que está satisfeito com a organização dessa
estrutura. Expôs que ficaria feliz se não precisasse empregar tantas pessoas na
prefeitura, porque se nos governos passados tivessem investidos em empregos,
hoje a situação seria diferente, e não teríamos somente a prefeitura e o comércio
como principais empregadores. Deu por encerrada a discussão e submeteu o
Projeto de Lei nº 020/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 10 (dez) votos
a favor e 01 (um) voto contra em turno único. O presidente colocou em discussão
única, o pedido de urgência especial, solicitado na Mensagem nº 023/2021
referente ao Projeto de Lei nº 024/2021 de autoria do Executivo, referente à
autorização para abertura de Crédito Suplementar na importância de R$
2.501.286,89. Deu por encerrada a discussão e submeteu a Mensagem nº
023/2021 a votação nominal, sendo aprovada por 11 (onze) votos a favor em
turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento;
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 024/2021 de autoria do Executivo,
referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar na importância de
R$ 2.501.286,89. O presidente solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura
do Projeto de Lei. O presidente colocou em discussão única o Projeto de Lei nº
024/2021. A vereadora Simone Flores expressou sua felicidade em votar este
valor de crédito suplementar proveniente de uma Emenda do deputado federal
Rodrigo Maia para a urbanização do bairro de Caxias, iniciando por algumas ruas
e até o final desta gestão o bairro de Caxias será outro. Ressaltou a importância
de ir a Brasília para captação de recursos e citou a aprovação de outra Emenda
do deputado Vinícius Farah para a construção do centro de equoterapia no
município. Também a escolinha do Léo Moura, que virá para nossa cidade,
através do deputado federal Luiz Lima, portanto toda as vezes que o parlamentar
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vai a Brasília é este o resultado que se espera. A vereadora está na expectativa
da reforma da escola em Morro Alto. O vereador Janderson Chagas citou que o
Projeto contempla o asfaltamento das ruas, manilhamento dos esgotos e
calçadas. A vereadora Alexandra Moreira lembrou que esta obra foi prometida
para finalizar no ano de 2019 e deseja que esta Emenda chegue ao município e
que seja uma Emenda Impositiva, porque caso contrário não chegará, devido o
município está escrito no CAUC. A citada vereadora deseja que estas ruas sejam
pavimentadas, pois já foi feita licitação por este governo e foi cancelada porque o
recurso não veio. O vereador Adeilson Lopes afirmou que este valor já está
liberado para iniciar as obras. Ressaltou que os moradores do bairro Caxias
sofrem com as ruas que estão debilitadas e essa obra será um fundo de
investimento no emprego com carteira assinada. O vereador Fábio Castro
parabenizou os moradores do bairro de Caxias, que com o valor desta Emenda
Parlamentar, poderão reurbanizar o bairro e melhorar o esgoto. Parabenizou a
prefeita pela iniciativa de ter esta Emenda para Caxias melhorando e dando
dignidade para os moradores deste bairro. O vereador Ailson Belarmindo declarou
que o bairro de Caxias agradece por esta benfeitoria que será realizada e
destacou que Quissamã é um dos municípios que tem muitas Emendas
Parlamentares e isso se deve as articulações com os deputados. O vereador
Rildo parabenizou aos moradores do bairro de Caxias por esta grande obra. Disse
que o comércio será fortalecido no período desta obra e deseja que os
trabalhadores sejam do nosso município. O vereador Cássio ressaltou que é uma
demanda antiga solicitada pelos moradores, mas que no momento a prioridade é
a saúde devido a pandemia. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto
de Lei nº 024/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 11 (onze) votos a
favor em turno único. O presidente colocou em discussão única, o pedido de
urgência especial, solicitado na Mensagem nº 024/2021 referente ao Projeto de
Lei nº 025/2021 de autoria do Executivo, que cria o Programa de Auxílio ao
Microempreendedor Individual – MEI e Microempresas para diminuir os impactos
decorrentes das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus no município de
Quissamã. Deu por encerrada a discussão e submeteu a Mensagem nº 024/2021
a votação nominal, sendo aprovada por 11 (onze) votos a favor em turno único. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 025/2021 de autoria do Executivo, que cria
o Programa de Auxílio ao Microempreendedor Individual – MEI e Microempresas
para diminuir os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento ao novo
coronavírus no município de Quissamã. O presidente solicitou ao primeiro-
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secretário, que faça a leitura do Projeto. O presidente colocou em discussão única
o Projeto de Lei nº 025/2021. O vereador Cássio Reis relembrou sua fala anterior,
onde foi abordado por comerciantes, em especial os da praia de João Francisco,
questionando os decretos e lockdown realizado pela prefeitura, pois tiveram seus
comércios fechados. Sabe que será um movimento parcial perante os danos
causados pela pandemia, mas hoje estão apreciando este auxílio que terá um
impacto positivo para os comércios. O referido vereador fez destaque dos valores
que estão citados nos artigos da Lei e parabenizou aos comerciantes que
receberão este auxílio. A vereadora Simone Flores explanou que os comerciantes
estavam ávidos para de alguma forma ter uma compensação e destacou o artigo
III, no § 2º e ressaltou o ineditismo e o município de Quissamã consegue fazer o
beneficio chegar ao comércio local, impactado pela pandemia que vai de encontro
com a economia. A vereadora Alexandra Moreira afirmou que infelizmente está
existindo o ineditismo porque estamos vivendo uma das maiores emergência da
saúde pública. Salientou que estão votando um Projeto inédito, pois estamos
numa pandemia, numa crise de saúde, nunca vista neste último século, com isso
medidas foram decretadas pelo Executivo e no ano passado os comerciantes
foram para rua pedir um auxílio ao Executivo e foi prometido desde da legislatura
passada e informaram a necessidade da concessão de um auxílio financeiro aos
microempreendedores e empreendedores individuais. Destacou que o Projeto de
Lei impede a pessoa que está com débito na dívida de receber e solicitou que
seja revisto esta situação pela atipicidade. Deu por encerrada a discussão e
submeteu o Projeto de Lei nº 025/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 11
(onze) votos a favor em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário,
que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 023/2021
de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, revoga dispositivos da Lei n° 0942 de 30 de março de 2007 e
dá outras providências. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira,
solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O
presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado.
O presidente colocou em discussão única o Projeto de Lei nº 023/2021. O
vereador Ailson Belarmindo, esclareceu que na Lei anterior, não tinha
representante da sociedade civil, escola do campo e escola quilombola e hoje
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cada representante terá um suplente com o mandato de quatro anos, sendo que o
primeiro mandato será encerrado no dia 31/12/22 e os subsequentes serão de
quatro anos devendo coincidir com o terceiro ano do mandato do prefeito. Esta
composição do funcionamento do conselho estará disponível na internet. Após
aprovação desta Lei terá uma eleição para o conselho do FUNDEB, em que esta
normativa está sendo regularizada para continuar receber as verbas para
educação e o governo federal publicou uma nova Lei do FUNDEB e cabe aos
municípios se adequarem. Destacou que os conselhos na educação são
fundamentais, porque através dos conselhos se aprovam as verbas e cuidam das
contas. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 023/2021
a votação nominal, sendo aprovado por 11 (onze) votos a favor em turno único.
Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã, o vereador presidente, Márcio Pessanha, deu por
encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada
pelos membros da Mesa Diretora.